terça-feira, 5 de dezembro de 2017

UM SUPREMO MENOR


Eu sou daqueles tempos em que uma referência a algum ministro do Supremo Tribunal Federal havia um sentido de reverência.

A última instância do Judiciário era algo parecido como invocar-se a intervenção dos deuses da Justiça.

Ministros discretos, muitas das suas decisões se tornaram referências e fizeram parte da literatura jurídica.

Seus ministros pouco se expunham, falavam de regra nos autos, davam-se ao respeito com a toga ou seu ela.

A erudição era notória, simples e eficaz nas suas repercussões.

Eram Ministros com M.

Os tempos foram mudando, no entanto.

Veio a exposição pública pelas redes sociais, suas sessões passaram a ser transmitidas pela TV e, a partir daí, não há como negar, elevou-se feira de vaidades.

Diz-se que com a TV os votos dos ministros aumentaram de páginas de tal ordem que possibilitem a cada um a permanência no foco das câmeras por mais tempo.

E suas decisões tem se revelado contraditórias, de certo modo atendendo a interesses políticos velados de alguns dos ministros ou simplesmente por despreparo na sua base jurídica.

Ora, com a ascensão do partido que governou o país por 13 anos, os ministros nomeados pelo ex-presidente Lula mantiveram certa tendência de acomodação política influência do seu padrinho, enquanto outros depois de certo período de vacilação demonstram equilíbrio como é o caso dos ministros Luiz Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin – surpreende pela sua origem petista – e a discreta Rosa Weber.

Dão segurança relativa os ministros Celso de Mello e Luiz Fux. A ministra Carmem Lúcia não consegue “segurar” a presidência com a autoridade que seria desejável e no voto de minerava no “processo Aécio Neves” que seria histórico se votasse contra conferir ao Senado o poder de afastá-lo ou não do exercício do mandato parlamentar, vacilou demais e até se confundiu.

Na minha condição de advogado militante e, principalmente, observador estranho demais os qualificativos hoje assacados ao STF e a alguns dos seus ministros.

O Supremo entrou num processo de desmoralização pública.

Nas redes sociais, alguns ministros são chamados de “banana”, “ratos”, “covardes”, charges degradantes e por aí vai.

Um dos mais visados nesses qualificativos sem dúvida é o ministro Gilmar Mendes que tem se revelado contraditório e mesmo soberbo. Já o acusam de parcialidade no julgamento e concessão de liminares em alguns casos notórios. 

Antes de sua nomeação em 2002, o professor Dalmo Dallari, em artigo no jornal “Folha de São Paulo”, após citar inúmeras intervenções inadequadas daquele que seria nomeado ministro, inclusive ofendendo juízes pelas derrotas sofridas pela Advocacia Geral da União, quando era procurador geral, diria que a presença de Gilmar Mendes no STF seria “a degradação do judiciário”.

Pensando com serenidade, concluo que essa “predição” se materializou. Sua indicação por Fernando Henrique ao STF se insere entre os erros que cometeu quando presidente da República.

Gilmar Mendes, no Supremo, é um corpo estranho que faz muita falta por lá estar.
A soberba se estampa pelos lábios.


É das “autoridades” que teremos que suportar neste país que tenta mudar com decisões corajosas das instâncias ordinárias do Judiciário mas que são atrapalhadas ou colocadas em xeque por atitudes do Supremo Tribunal Federal ou por decisão inadequadas de alguns dos seus membros.

PS: 
1. Perguntaram-me sobre os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Sim, são ministros do STF, o primeiro com a mania do voto vencido parou no tempo. Toffoli é o ministro que não conseguiu aprovação em concursos de ingresso à magistratura em São Paulo e Lewandowski...
Ah, sim, há o recém nomeado Alexandre de Moraes, nem sei mas está parecendo que a toga é um pouco pesada para ele.

2. 
A Constituição é de 1988.

Havia um outro clima político, então, de proteção aos parlamentares depois da queda dos militares.
Quase 30 anos depois, tanta a proteção a eles que o caminho para a prática da corrupção foi quase uma decorrência. 
Do jeito que está ela disseminada, tornou-se mesmo uma afronta ao povo sofrido.
Não dá mais para o STF fundamentar suas decisões naquele passado. Não são mais referências.  Os tempos são hoje. Cabe-lhe interpretar com coragem a Constituição para atualizá-la nestes tempos infelizes de corrupção em todos os setores, objetivando coibi-la.
Não espere que esse Congresso faça alguma coisa contra sua própria estrutura e contra seus membros corruptos. Ele se vale da "impunidade constitucional".

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

A CLT NA PRÁTICA - ALGUMAS QUESTÕES - E A JUSTIÇA DO TRABALHO


ATUALIZAÇÃO (AMOSTRAGEM)

Hoje, na Justiça do Trabalho, pude constatar os cuidados que os advogados de trabalhadores estão tomando antes de ingressar com novas reclamatórias. Solicitam ao reclamante até mesmo declaração de que o que alega é verdadeiro, sendo avisado de que na improcedência em até mesmo na procedência parcial da Ação, arcarem com custas processuais, honorários de perito e honorários de sucumbência.

Repito que na Justiça do Trabalho as perícias são um flanco aberto muitas inconfiáveis. E aceitas como axiomas a despeito de todos elementos que as desmentem mas não levados em conta.


Creio que as iniciais com a nova lei em vigor, deverão especificar verba por verba, explanar as razões de cada pedido, as provas a produzir e aplicar um valor estimado, o mais próximo da realidade, nunca com valores gerais exorbitantes que se davam (ou se dão?) principalmente nas lesões de natureza profissional.


A nova lei parece irreversível. O TST, recentemente, reformulou seu regimento interno para inserir as mudanças na  CLT.


O teor do artigo que divulguei e que mantenho praticamente intacto

Atuo na Justiça do Trabalho há quase 50 anos. Nos idos da década de 60/70 fora preposto da General Motors em São Caetano do Sul.

A partir daí de um modo ou outro nunca me afastei dos balcões dessa Justiça.

Cheguei no passado a elogiar súmulas (prejulgados) e decisões iterativas pró-empregados naqueles idos do regime militar que a tudo controlava, especialmente os aumentos salariais.

Em assim sendo, essas súmulas tinham algum reflexo sobre os ganhos. Lembro-me muito bem das divergências havidas, por exemplo, com a incidência das horas extras sobre o descanso semanal remunerado que é de 1982 (prejulgado 52). Escrevi sobre isso, então.

Mas, com o passar dos tempos me deparei com situações que me provocam angústias pelo excessos que foram se solidificando.

Alguns pontos principais que sempre me afligem:

Pedidos descabidos

Trabalhei para uma pequena empresa que tinha negócios de construção em estados brasileiros, principalmente Minas e Espírito Santo.

De regra, dava-se a demissão para certos profissionais de obras, após três meses de trabalho, com todos os direitos pagos.

Infalível: alguns meses depois, recebia a empresa reclamatórias desses profissionais pleiteando valores em torno de R$20 mil, incluindo verbas descabidas, valores já pagos na rescisão, abusos sem conta.

Para diminuir os prejuízos com tais abusos cometidos na inicial, e para evitar uma segunda viagem para cumprir a audiência de instrução fecha-se um acordo em valor equivalente a 10% do pleiteado, indevido sobre todos os pontos legais.

Litigância de má-fé notória que não convinha reafirmar na defesa por causa da 2ª audiência tão onerosa pelo comparecimento e pela viagem.

Pior é se, por força de atrasos normais de viagem, dar-se  o julgamento pela“revelia”.

Pois algo haveria que ser feito no controle das iniciais, a maioria abusada pela "liberdade" de pedir.

A ditadura das perícias

De regra, as perícias no âmbito das empresas médias são verdadeira assombração.

Na Justiça do Trabalho, a regra é a ”indiscutibilidade" dos laudos, mesmo que falhos, mesmo que deficientes, ora para a empresa ora para o trabalhador.

Para a empresa, já me deparei com laudo que concedeu a periculosidade que foi desmentido de modo categórico por testemunhas da reclamada. Resultado: as testemunhas foram qualificadas de “tendenciosas” desprezadas pelo Judiciário e o adicional concedido cujo valor é elevado (30% do salário mais integrações).

No âmbito de pedidos dos empregados, há um comentário surdo nos bastidores da incidência da ocorrência da “doença degenerativa” mesmo para jovens profissionais, mesmo que tenham trabalhado em condições antiergonômicas notórias por décadas.

Na JT esses laudos, mais que uma sentença, mais que um acórdão, na sua maioria expressiva, são “irrecorríveis”.

São aceitos como verdades absolutas.

Eles não geram segurança, porém. Mas, alguém já soprou: é a “regra do jogo”.

Ademais, há Varas do Trabalho que atribuem aos perito atividades verdadeiramente judicantes que indevidamente passam a controlar prazos dos advogados e juntada ou não de documentos, mesmo que essenciais na fase de perícia. Essas atividades “delegadas” tumultuam o processo porque não há previsão legal para tanto.

O novo CPC, aliás, limita as atividades do perito, 

rigorosamente, à pericia. E só à perícia.

Na “operação hipócrita” assim batizada pela Polícia Federal ela avançou sobre as falsas perícias médicas nas quais peritos nomeados recebiam propina para beneficiar empresas de porte e que serviram para levantar questões sérias sobre o tema no âmbito da Justiça do Trabalho.  Por bom tempo foi voz corrente e cochichos reveladores nos corredores da Justiça do Trabalho.

Mas, não houve, que se saiba, algum controle adicional sobre peritos e perícias. O TRT em nota oficial lacônica salientaria, então e apenas, “que os peritos judiciais são profissionais autônomos e não pertencem ao quadro de servidores dos tribunais.”

Indenizações por danos morais

Sim, há lesões que afetam de modo ”vitalício” o trabalhador acidentado. A nova lei que alterou ao CLT determinou valor máximo de até 50 vezes o teto dos benefícios previdenciários.

O que se dá hoje , principalmente nas lesões de baixa repercussão física, são os “acréscimos” concedidos na sentença que a elevam, dando-se com tal prática, o enriquecimento sem causa.

Por isso é que há pedidos de indenização por danos morais e materiais, ainda hoje, que chegam a R$2 milhões algo beirando a loteria.

Decisões ultra petitas

Não sempre, mas se depara com decisões ultra petitas, “corrigindo” iniciais, fazendo as vezes do advogado do reclamante, como se todos fossem hipossuficientes que merecem a tutela.

Autuações e o Ministério Público

Nesses encargos todos e outros que agora não comento, há ainda as autuações do Ministério do Trabalho, algumas delas no nível do detalhe. E não adianta recorrer das autuações.

Há autuações que são transmitidas ao Ministério Público do Trabalho. Lá num audiência formal, assina-se um TAC – Termo de Ajuste de Conduta no qual a empresa assume que evitará a sua repetição e, de regra, é instada a pagar espécie de multa, proporcional ao número dos empregados envolvidos na autuação, cujo valor é dirigido a entidades oficiais sem recursos ou particulares – estas de natureza filantrópica.

Um bis in idem.

Tentativa na qual me envolvi se refere ao inconformismo às ações de regresso intentadas pelo INSS para se reembolsar de benefícios previdenciários que paga por causa de acidentes do trabalho.

A questão central é esta: se a empresa já paga valores importantes de seguro de acidentes do trabalho ao mesmo “segurador” INSS, para que serve ele, o seguro, se depois a suposta segurada compulsória é obrigada a pagar ainda os valores dos benefícios previdenciários? Que seguro é esse que não assegura?

O Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado a favor dessas ações de regresso e voltou a mantê-las numa decisão 
lacônica.

Outro bis in idem.


As mudanças recentes na CLT são um começo. As negociações entre as partes devem ser incentivadas como um modo de diminuir as tensões e, também, uma medida que muitos juristas que atuam no direito do trabalho não aceitam, a mediação com mediadores independentes, uma alternativa à Justiça do Trabalho.



quinta-feira, 12 de outubro de 2017

TRUMP E O TRUMPISMO


No “Jornal do Advogado” (OAB-SP) de agosto último, o historiador Boris Fausto, entrevistado, ao se referir ao melhor método eleitoral no Brasil, afirma que o modelo que mais o encanta seria o distrital misto mas ressalva que, sobretudo, “é preciso trabalhar consciência política. Mas, também não é uma panaceia. Há países onde as pessoas são educadas, ou relativamente e olha o que aconteceu nos Estados Unidos: elegeram o Donald Trump.”












Sim, temos no mundo, realmente, um falastrão que se comunica pelo twitter, por esse meio se defende, ataca e assaca aleivosias.

O sujeito é contraditório com pose de dono da verdade temperado com ares de arrogância.

Até agora não demonstrou que pretende inovar métodos americanos. Sua obsessão em todos esses meses de mandato é a de desconstruir o que Barack Obama construiu com dificuldades imensas porque governou com a oposição republicana majoritária e, nessa linha retrógrada de Trump, contraria o próprio pensamento mundial esclarecido.

E o pior é que, nessa torrente insensata, a extrema direita, inclusive por aqui, defende tudo o que ele diz e faz.

Mas, tem levado seus tombos: por não adesão de parte de seu próprio partido, não conseguiu derrubar o “obamacare” até porque não propusera algo que o substituísse. A postura quixotesca dos muros na fronteira com o México continua “pendente” por falta de orçamento. E quem disse que o México pagaria a obra?

E por aí vai.

Mas, a despeito dos ataques da natureza contra o seu país muito mais nestes tempos, ele rejeita as mudanças climáticas porque a adesão ao Acordo Climático de Paris de 2015 seria prejudicial aos interesses econômicos dos Estados Unidos.

Claro que Obama pelos Estados Unidos fizera a adesão ao acordo que contém  medidas urgentes num planeta em que aumenta a desertificação, desregulação das chuvas, as catástrofes climáticas se intensificando, aumento comprovado da temperatura mundial...

Mas, para Trump, obcecado, defende um “novo acordo” porque esse de Paris além de eventualmente prejudicar a economia americana fora firmado pelo seu antecessor que demonstrara, nessa matéria, sensibilidade incomum considerando a linguagem do dinheiro que predomina em seu país.

Obama não pensara só no presente, mas o que poderão enfrentar as futuras gerações neste planeta sendo violentamente depredado.

Agora, como que voltando aos tempos das locomotivas movidas a carvão, qual a nova do Trump?

Ele já fala em revogar plano de Obama de forçar que as usinas elétricas movidas a carvão reduzam suas emissões de poluentes em 32% até 2030.

Essa proposição parece ser totalmente factível porque essa indústria  que utiliza o carvão teria tempo de repensar métodos, melhorar filtros e tudo o mais como um compromisso global.

Mas, não, Trump tem compromissos políticos com essa indústria, como tem com a indústria de armas.

Quanto a estas, num país que conta com estados cujos amantes de armas andam com elas na cintura, como no “velho oeste”, causadora de tragédias provocadas por tresloucados portando-as de todos os calibres, todos choram os mortos às dezenas alvejados com frequência até por metralhadoras para no dia seguinte, após o enterro, nada ser feito.

Trata-se da cultura americana arraigada do “bang-bang”.

Obama tentou uma campanha de redução do consumo armado, mas aí chegou o Trump.

Se todos, então, perguntam sobre este país infeliz  que é o Brasil, “que país é este?”, eu me dou o direito de perguntar “que país são esses Estados Unidos?”

No “Estado” de 11.10.2017:

“Na opinião do historiador Julian Zelizer, da Universidade de Princeton, o choque entre Trump e (Bob) Corker vai além das divergências entre presidente e partido: “Corker está questionando publicamente se ele é qualificado para ser presidente, do ponto de vista emocional e mental." Isso é diferente do que vimos antes.”

Nessa preocupação do senador, inclui-se a ameaça de saque de armas letais por Trump que seriam utilizadas numa 3ª guerra mundial.

Se nada de grave ocorrer, quem sabe até o final do mandato (?) Trump acorde e assuma presidência com efetividade, com uma visão planetária, ambiental, e não olhando apenas para o seu quintal e seus interesses ou os interesses dos seus cabos eleitorais milionários sem consciência que se voltam apenas para lucro imediato.


O futuro? A nós pertence.

terça-feira, 3 de outubro de 2017

EXPOSIÇÕES EXACERBADAS DE TEMAS SEXUAIS


Já não raras, surgem exposições ditas artísticas apresentadas em salões nobres de São Paulo.

Lembro que há uns 7 anos, na 29ª edição da Bienal de São Paulo, um desenhista pernambucano foi autorizado a expor quadros que incentivavam, queiram ou não, o assassinato de políticos e religiosos, apontando um revólver contra a cabeça da “vítima” ou iniciando a degola de outro.

Disse na época que “nem o papa Bento XVI e nem a rainha Elizabeth II escaparam do besteirol homicida” do desenhista pernambucano.

Houve alguma resistência da Bienal falando em censura, mas essas.
gravuras desqualificadas foram retiradas da exposição tantos foram os protestos, incluído a OAB

A partir daí vez ou outra se conhecem “bobagens artísticas” dessas que são um deboche à arte exposta para chocar, agredir, e não aquela que nasce da inspiração, tal qual a poesia.

A arte tem muitos conceitos edificantes, mas eu fico com um bem simples dos meus tempos colegiais: “arte é a expressão do belo”.

E belo não contempla a libertinagem e, sutilmente, uma abertura à tolerância aos instintos da pedofilia.

Para esse tipo de interesse há canais próprios de satisfação, não quanto à pedofilia que se constitui num crime vil.

É o que se deu no Rio Grande do Sul, uma exposição patrocinada pelo Banco Santander, denominada “Queermuseu – cartografias da diferença na arte brasileira” que pretendia externa, entre outros, a diversidade e as questões LGBT.

Essa exposição continha gravuras que significavam revelações de cunho sexual no nível pornô e algumas figuras caricatas no âmbito religioso.

Ai, também, se insere a zoofilia, o sexo duplo no qual é um negro o agente passivo.

Se havia obras interessantes, foram elas ofuscadas por esses desvios da pseudoarte.

Agora, neste fim de setembro o Museu de Arte Moderna de São Paulo “expos” aos olhos dos visitantes, incluindo crianças um homem nu podendo todos os visitantes tocá-lo. E uma “obra” inacreditável de tão absurdo. Até que uma menina fez isso, tocou no marmanjo com a mãe presente, talvez deslumbrada com o que via.

E o MAM diz que tal exposição não tinha cunho erótico. Tinha e tem sim. Antecipa de modo vulgar a criança ao sexo adulto, estranho à sua família, pelo que pode ensejar a pedofilia pela quebra de alguns padrões de resistência da criança que passa a ver essas exibições e toques como normais.

Esse descarte artístico desnecessário nada acrescenta, nada instrui, muito pelo contrário, não educa, antecipa a sexualidade sem necessidade.

Como é possível essa falta de censo crítico de uma entidade como o MAM e outras?

E NÃO ME VENHAM COM ESSA DE QUE SE TRATA DE OBRA DE ARTE, FALSO MORALISMO E QUEJANDOS.


LGBT
(Lésbicas, gays, bissexuais e travestis, transexuais, transgêneros)

Quando o STF firmou posição sobre o casamento homossexual oficializado pela Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça de 13.05.2013, assinada pelo então ministro Joaquim Barbosa, defendi que do ponto de vista jurídico, se tratava de uma inconstitucionalidade porque a família nos termos do art. 226, §3º da Constituição é constituída de um homem e uma mulher.

Até o uso da palavra “casal” na relação homo, é imprópria porque seu significado contempla a relação macho-fêmea. A palavra cabível na espécie seria parelha.

De lado esses detalhes que foram superados pelos eventos posteriores e pela ascensão da comunidade gay e assemelhados estou me perguntando se essas exposições ditas “artísticas” não tem algo a ver exatamente com o movimento LGBT, isto é, simpatizantes que detém o poder dessas aprovações porque ainda nos armários escondem suas preferências sexuais enrustidas.

O que eu quero dizer é que me dou o direito de questionar excessos de movimentos LGBT e afins, como se deu nessas exposições torpes recentes que podem ter sua influência mesmo que indireta e dizer que a homossexualidade hoje já tem garantias demais o que, de certo modo, falta aos héteros que receiam contestar os excessos.

Ademais, se tudo dos LGBTs fosse assim normal, não precisavam tantos movimentos de afirmação.

Deles, dos homossexuais, nada se pode dizer ou questionar porque tudo o que se diz dá-se de modo imediato o qualificativo de homofóbico.

Nota-se também que setores da imprensa em alguns casos enaltecem artistas e personalidades da mídia menos pelo talento e mais pela sua opção homo.

Tolerância aos homossexuais, sim.  

Os excessos de cunho sexual nos moldes do que vêm ocorrendo nestes tempos, devem ser rejeitados simplesmente porque são excessos.

No mais, estamos falando de lixarte.

Um mínimo de bom senso revela o que sejam os excessos.

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

ATUALIDADES INSUPORTÁVEIS. PAÍS SEM MORALIDADE POLÍTICA

Até quando?

GEDDEL

O sujeito beira a burrice. O burro corrupto. Pois não é que o tal Geddel amealhou tanto dinheiro escuso, da corrupção desmedida não tendo onde guardá-lo?  Se coloca os R$52 milhões num banco, claro que de um jeito ou outro a fortuna apareceria. No exterior? 

Nestes tempos atuais, essa opção não é muito confiável, especialmente depois que a Suíça passou a monitorar e denunciar grandes transferências provindas especialmente do Brasil.

Então o cara larga o dinheirão num sala de apartamento emprestado porque não tinha onde o enfiar (?).

O cara não se contentara com pouco, digamos R$5 milhões (!)

Com dez vezes mais, insaciável, deu com os burros n’água.  Nas águas fétidas da corrupção. Essa marca levará pelo resto de sua vida. E a prisão que curte.

O ponto máximo de degradação.

TEMER, O INSUPORTÁVEL

Sobre ele já escrevi em junho.

Ele é uma decepção que aprendeu com seus aliados petistas a dissimular e se fazer de santo, ao lado daquele que se proclama o homem mais honesto do mundo.

Não se diz corrupto, mas não explica a corrida da mala do seu aliado Rodrigo Rocha Loures...

Sou obrigado a reconhecer que é um grande cara de pau, corajoso mesmo.

Com tantas evidências, o sujeito se apresenta no Exterior como se fosse um estadista, mas ele não é.

Qual a sua culpa em se integrar às maracutaias patrocinadas pelos petistas aos quais se aliara?

Com tudo o que está por aí, ele se transformou num pesadelo cotidiano.

Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?
Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?
A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia? (*)




No atual estágio, melhor que saísse ou fosse saído da presidência.

Entre ele e Rodrigo Maia o substituindo na presidência, prefiro este. Quem sabe até o final do mandato em 2018 contra ele, Maia, nada de grave seja revelado ou denunciado.

Essa solução seria bem melhor do que fora a substituição de Tancredo por Sarnei, para lembrar, num exemplo desvairado, esse grande desgosto que o este país infeliz suportou.

Amazônia

Na conferência da ONU há dias Temer se referiu à Amazônia afirmando que o desmatamento na grande floresta diminuíra em 20%. Sua antecessora em discurso na conferência do clima, patrocinado pela ONU (2014) dissera que o desmatamento em dez anos fora reduzido em cerca de 79%.  

O que significou a área degradada em dez anos?

Esse pessoal que faz demagogia quando se refere à preservação ambiental sabe mas se faz de besta que o desflorestamento continua ocorrendo célere.

Se reduziu 20%, ô Temer, é porque há o desmatamento em torno de 80% ocorrendo. Sobre quais bases essa redução de 20%. Ele não falou. É um demagogo.


(*) Indagações de Cícero ao senador Catilina em 63 AC

AÉCIO NEVES

Sobre ele também falei em maio último num comentário neste espaço. Outra decepção, mas tanta, que se constitui em algo insuportável.

O sujeito que quase foi eleito presidente, e não foi porque não venceu em seu próprio estado, se enrosca (ou se sujou publicamente) com o pedido de R$ 2 milhões aos Batistas notórios corruptores que debochavam de seus corrompidos.

Deu uma de Lula:

“Era um empréstimo, ora”. Nada além.

Na decisão do STF de hoje não estava o seu protetor Gilmar Mendes por lá para seu discurso distorcido e parcial, felizmente.

Começo a notar que o ministro Luiz Roberto Barroso, entre altos e baixos, está começando a se posicionar pelos altos em suas decisões, bem assim os ministros Luiz Fux e Rosa Weber.

Esses três ministros o afastaram ainda que tarde do Senado Federal. Ele como centenas de outros, aceitou a condição de corrompido por ato próprio. espontaneamente...

LULA

Sou advogado.

Ao assistir os depoimentos de Lula em Curitiba, me consolei e me consolo sempre de não ter sido advogado criminalista.

Se fosse, estaria em ótima situação financeira, creio.

O ex-metalúrgico é o ‘verdadeiro’, sempre.  Não conta uma mentira sequer! Todos os outros mentem para prejudicá-lo politicamente.

Até o Antônio Palocci que foi seu cúmplice por anos e anos na “seção propina” é mentiroso. Na versão dele, Lula, o Palocci que responda pelos delitos que praticou. Vejam se é possível aceitar que os delitos de Palocci não estavam sob o comando do próprio Lula...

O cara é dos tais que acredita na sua mentira como se fora verdadeira. Mente com distinção e convicção.

E o pior é que ele sai por aí discursando no NO/NE como se tudo isso nada tem a ver com ele.

Isso é coisa do juiz Sergio Moro, “parcial” e seu “perseguidor”.
Das elites.

Passamos por Sarnei, Collor, Lula, Dilma, desastres reais, e o país não consegue se livrar dele, Lula.

Pelo menos até agora. Talvez o pesadelo acabe com sua prisão. Quem sabe?


Se ficar por aí mantendo seu discurso rouco e demagógico, pior para o país. Este país infeliz, sem moralidade política que o lulopetismo implantou descaradamente. 

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

MUROS DO BAIRRO SANTA RITA PODEM SER DEMOLIDOS

Petições recentes - Atualização em 1º.11.2017
Agravo Interno interposto pela Associação (a Prefeitura e demais réus a ela ligados na Ação não recorreram).

[Esse agravo não demora para ser julgado].

Abaixo o texto integral do Agravo Interno e a nossa resposta.


I - Impugnação dos moradores - petição


MILTON MARTINS
Advogado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA ASSUSETE
MAGALHÃES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ.



Processo nº 1.122.756



SÉRGIO CERCHIARO e outros 87 litisconsortes, por seu advogado, nos Autos da AÇÃO POPULAR que movem contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA e outros vêm apresentar em anexo sua IMPUGNAÇÃO ao AGRAVO INTERNO interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA de fls. 5879 A 5917, requerendo o devido processamento legal.

 P. deferimento
 São Paulo, 01.11.2017


MILTON MARTINS
Advogado – OAB-SP n° 30449



Impugnantes - Recorridos: Sergio Cerchiaro e outros
Agravante: Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita

E. Tribunal
D. Ministros

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO

1. Repetição dos mesmos argumentos

Estes Autos já acumulam 23 volumes nos quais, em boa parte, multiplicam-se peças repetitivas e argumentos repetitivos dos Recorridos, algo que chega ao nível do tumulto.

Desta feita, insiste a Agravante em “valorar” provas já por demais examinadas nas instâncias “a quo” e mesmo nesse E. Tribunal, pretendendo a não aplicação da súmula 7.

Fixa-se na ocorrência ou não da adesão de 70% dos moradores interessados no fechamento do bairro e, nessa linha, afirma que a lei não fora aplicada na íntegra.
Pretende, então, prova pericial para constatação da ocorrência desse porcentual mesmo sabendo que parte das adesões fora irregular (páginas 917/998 e também 642/645).

Por outra, a presente Ação não tem somente esse aspecto como um dos elementos que a justificam. Há outros mais destacados como se apreende na inicial e na torrente de argumentos e documentos juntados.

Os Impugnantes também repetiram argumentos à exaustão, até pelo tamanho dos Autos, de tal modo a que não se perdessem entre páginas e páginas.

E, nesse diapasão, obrigam-se a repetir o essencial também nesta manifestação.

2. Da inviabilidade do fechamento

Fora dito não poucas vezes que a inviabilidade do fechamento do bairro, entre outros motivos pelo seu tamanho:

Arquiteto Carlos Rossi (pag. 3196 - Vol. 12)


Pela grande extensão do bairro, o fechamento precário e, inacreditavelmente improvisado, sem examinar as consequências do fechamento de ruas, se transformaram em becos, labirintos, esconderijos para a marginalidade a par de dificultar até mesmo o trânsito interno.

Havia, por outro tomo, num momento dado, o interesse político de rápido  fechamento o quanto possível.

A matéria teve divergências: até mesmo juízes da comarca se declararam suspeitos de julgar o processo (páginas 1099, 1100 e 1112) pelo que fora remetido à Vara Distrital de Rio das Pedras, pequeno município vizinho.

Claro que entre os magistrados não havia o “interesse político” mas esse aspecto - o do interesse político - se dera entre moradores influentes.

Do procurador-geral do município, a explicação que se impusera além da pressa e da falta de planejamento:

“Sem contar que a desoneração da Prefeitura a serviços prestados pelo poder público é boa. A cidade deixa de arcar com tarefas que custam muito dinheiro e podem ser geridas com responsabilidade pela população” ("Gazeta de Piracicaba” de 29 de maio de 2007 – pag. 1013 – Vol. 5 – notícia reanexada porque nos Autos o recorte está incompreensível).

Muitos foram os incidentes até mesmo de descumprimento temporário da liminar deferida pelo Juízo prolator (páginas 1159 a 1176 – inclui também prova de falsificação de adesão – vol. 5).

Documento importante entre outros é o parecer brilhante do MP de páginas 3931 a 3959 (vol. 19) da cidade de Piracicaba, conhecedor da realidade local, que detalhou as razões da procedência da Ação até pelos prejuízos que causaria no geral aos moradores e aos mais humildes no particular.

3. Incidência impreterível da Súmula 7 desse E. STJ,

Ora, cumprira mal a Agravante a legislação local, gerando notório tumulto processual e agora, com argumentos ralos, pretende que esse E. Tribunal lhe garanta o não cumprimento da súmula 7.

Se examinada com atenção sua petição de Agravo, constatar-se-á que os argumentos expendidos não se aplicam nos eventos destes Autos,
chegando mesmo ao extremo de invocar lições doutrinárias de 1943 que também não se prestam ao que pretende.

O que se deu no caso foram obras sem planejamento, fechamento de ruas importantes resultando em becos e, pela sua extensão, com a diminuição do transporte público no interior de seus muros, prejudicando os moradores mais humildes, como afirmado.

Essa a realidade.

4. “Não incidência” da Súmula 280 do STF

Ora, a Agravante pleiteia não só a não incidência da Súmula 7 desse E. STJ como a não incidência da súmula 280 do E. STF.

Pretende ela conquistar o inconquistável “pela não incidência” de disposições consagradas no processo, acolhida no próprio Direito, que são as súmulas 7 e 280, desse STJ e STF, respectivamente.

No que se refere à súmula 280 de que modo não poderia ela incidir se a matéria é local, se a legislação discutida é local não cumprida pelo que gerou o que gerou?

Mais ainda, qual o nível de repercussão geral que teria essa matéria, uma Ação Popular que desvendou uma série de ilegalidades praticada num município do Estado de São Paulo, por agentes públicos e pelo desleixo da própria Agravante?

Esse pleito é, também, inconcebível.

5. Pleitos que compõem a Ação Popular

Linhas acima fora explanado que tantos são os documentos duplicados nestes Autos que há risco de peças essenciais serem desconsideradas.

Nessa conformidade fazem os Impugnantes um resumo dos fundamentos jurídicos essenciais que a sustentam:

 I
A Agravante não cumpriu o disposto na LC Municipal n° 207, de 04 de setembro de 2007 que vigorava quando da autorização municipal de fechamento, que se deu pelo Decreto n° 12.339 de 15.10.2007.  

Há que deixar bem claro que a LC n° 207/2007 regulou toda a matéria da LC n° 165/2004 que fora revogada pela LC 208/2007 do mesmo dia 04/09/2007.

A LC n° 207 manteve exigências da LC n° 165, acrescentando outras, ignoradas pela Agravante e relevadas pelo Município.

[Grifando-se o que não foi cumprido]

“LC n° 165/2004 - Art. 207.
O requerimento do fechamento do bairro residencial, com uso privativo dos moradores do local, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos e informações:
                        I – exposição de motivos justificando o pedido;
                        II – croqui do bairro, contendo informações sobre suas dimensões residenciais e suas numerações, abrangidas pelo pedido;
                        III – relação dos melhoramentos existentes, tais como redes de água, energia elétrica, guias e sarjetas, asfalto e serviços de coleta de lixo;
                         IV – relação dos proprietários dos imóveis do bairro, contendo nome, endereço, telefone, número do Registro Geral da Cédula de Identidade;
                        V – declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos proprietários ou moradores dos imóveis situados no bairro;
                        VI – croqui indicando a forma de fechamento proposto;
                        VII – termo de responsabilidade pelo fechamento ou outorga de uso privativo pela manutenção do bairro, incluindo a conservação da pavimentação, coleta de lixo, capinação, jardinagem, sinalização e segurança dentre outros, e
                        VIII – cópias dos títulos de propriedade e da folha do carnê do IPTU contendo a identificação dos imóveis pertencentes ao solicitante.

Revogada a LC 165/2004 (pela LC n° 208 de 04.09.2007) a Lei Complementar n° 207 de 05.09.2007 no seu artigo 55 estabeleceu o seguinte:

                        “Art. 55: O requerimento do fechamento da via pública sem saída, do bairro residencial ou do loteamento, com uso privativo dos moradores do local, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos e informações:
(...)
                        VI – declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos moradores dos imóveis nas referidas vias públicas, bem como de responsabilidade pelo fechamento, pela manutenção, pela conservação da pavimentação, pela coleta de lixo, capinação, jardinagem, sinalização e segurança.”

Esse dispositivo teve por objetivo evitar, como se deu no processo administrativo do fechamento do bairro Santa Rita, a ilegalidade da declaração de responsabilidade que foi firmada pela Associação-Agravante assumindo pelos moradores e proprietários encargos elevados para os quais não tinha nem tem competência nem poderes estatutários para tanto.
                       
Há, também, elemento importante estabelecido no inciso VII do mesmo artigo 55 da Lei n° 207/2007 referente matrícula do imóvel atingido pelo fechamento, a saber:

            “VII – matrícula expedida pela Serventia Imobiliária competente, ao menos nos últimos 06 (seis) meses e cópia da folha do carnê do IPTU, contendo a identificação dos imóveis pertencentes aos solicitantes”.

Esse dispositivo difere do anterior revogado da LC n° 165/2004, porque neste não havia a exigência da cópia atualizada, correspondente aos “últimos seis meses”.

II
Importante frisar que no Decreto n° 12.339 de 15.10.2007 (que autorizou o fechamento do bairro mas invalidado pelo TJSP) no seu preâmbulo há menção ao cumprimento dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar n° 207/2007 (que revogara a LC 165/2004), cujas disposições não foram cumpridas pela Agravante:
·        relação dos proprietários dos imóveis do bairro, contendo nome, endereço, telefone, número do Registro Geral da Cédula de Identidade;
·        declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos moradores dos imóveis nas referidas vias públicas, bem como de responsabilidade pelo fechamento, pela manutenção, pela conservação da pavimentação, pela coleta de lixo, capinação, jardinagem, sinalização e segurança.”
·        matrícula expedida pela Serventia Imobiliária competente, ao menos nos últimos 06 (seis) meses e cópia da folha do carnê do IPTU, contendo a identificação dos imóveis pertencentes aos solicitantes

Se cumprida a Lei n° 207/2007 não teria dúvida a própria Agravante de seus atos e nem dos 70% de adesão, sempre alegados e não provados quando houve a oportunidade.

Se houvesse seriedade na fase do processo administrativo do fechamento, essas medidas haveriam que ser desde logo executadas nos termos da lei.

Sem esse planejamento e outras medidas necessárias, o fechamento constitui-se, mesmo parcialmente se constituiu num desastre urbano afetando a todos, os que aderiram e não aderiram ao fechamento.
           
III

Os impugnantes não podem repetir conceitos valiosos postos nestes Autos em oportunidades diversas respondendo manifestações também repetitivas dos Agravantes (incluindo as dos agentes públicos, então).

Reportam-se os Impugnantes à inicial na qual foram concentrados todos os fundamentos jurídicos desta Ação e também pormenorizadas as ilegalidades praticadas que resultaram na sua procedência.

Por todo o exposto, o Agravo Interno interposto pela Agravante não pode ser acolhido porque em suas linhas pleiteia ilegalidades quais sejam a não incidência da súmula 7 desse E. STJ e a súmula 280 do E. STF neste processo instruído com provas de toda natureza. Nessa conformidade o não acolhimento do Recurso Especial mantendo-se todos os termos do Acórdão proferido pelo E. TJSP.

P. deferimento
São Paulo, 01.11.2017


MILTON MARTINS
Advogado – OAB-SP n° 30449

                       
    
II - Agravo Interno da Associação - Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA ASSUSETE
MAGALHÃES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ.



Processo nº 1.122.756




ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA, já
qualificada nos autos da AÇÃO POPULAR, de número em epígrafe, promovida
por SÉRGIO CERCHIARO E OUTROS, onde também figuram como Réus a
MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA, BARJAS NEGRI, MARIO HELVIO
MIOTTO, JOÃO HADDAD, PAULO ROBERTO COELHO PRATES, VLAMIR
AUGUSTO SCHIAVUZZO, MILTON SÉRGIO BISSOLI e MARCELO MAGRO
MAROUN, vem, em grau de recurso, nos termos do artigo 1.021, do CPC,
tempestivamente, interpor AGRAVO INTERNO, consoante às inclusas razões


Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2.017.


CELSO SPITZCOVSKY
OAB/SP nº 87.104

FÁBIO NILSON SOARES DE MORAES
OAB/SP nº 207.018





RAZÕES DE AGRAVO INTERNO

RÉ/AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO SANTA RITA

AUTOR/AGRAVADO: SÉRGIO CERCHIARO E OUTROS

ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA -

Processo nº 2008.021217-3 controle nº 1.372/08
Tribunal de Justiça de São Paulo 0021217-32.2008.8.26.0451

EGRÉGIO TRIBUNAL
ILUSTRES JULGADORES


I. RESUMO DA INICIAL

Trata-se de Agravo, interposto pela ASSOCIAÇÃO Agravante,
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
inadmitiu o Recurso Especial apresentado contra acórdão assim
ementado:

“AÇÃO POPULAR - Decreto Municipal n° 12.339/07 que autorizou, a título
precário, o fechamento de parte das vias públicas de bairro - Sentença que
declarou a nulidade desse ato normativo, condenando o Município de
Piracicaba a derrubar os muros já construídos e retirar os respectivos
escombros, impondo às autoridades acionadas a obrigação de ressarcir as
despesas suportadas por este ente público - Decisório que merece subsistir -

Ato administrativo impugnado que deixou de observar o preenchimento pelos
interessados de todos os requisitos impostos pela legislação local vigente ao
momento de sua edição para o deferimento da pretensão - Eventual
atendimento pelos postulantes das disposições legais aplicáveis ao momento
da apresentação do pedido e respectivo processo administrativo que se mostra
irrelevante na espécie, máxime quando aludido decreto fez menção apenas à
legislação superveniente - Flagrante, nesse passo, a invalidade da conduta
administrativa, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade,
na forma do artigo 2º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei Federal n° 4.717/65, a
caracterizar flagrante violação ao princípio da moralidade administrativa -
Lesão ao patrimônio público, de outro lado, que a despeito de não ter reflexos
materiais, também restou evidenciada na espécie, diante do dano imposto a
direitos difusos, advindo das alterações do plano urbanístico municipal e no
sistema viário local, inserido no conceito amplo conferido pelo artigo 1º, § 1º, da
LAP - Lesividade, a rigor, que se apresentou no plano meramente potencial,
adquirindo então relevo a ofensa à moral administrativa - Princípio da
moralidade, de qualquer modo, que pode ser utilizado autonomamente como
causa petendi única da ação popular - Presença do binômio ilegalidadelesividade,
destarte, que permitia mesmo o acolhimento da ação popular -
Honorários advocatícios, de resto, que foram fixados sobre condenação, que
se resumiu à obrigação de fazer cometida à Municipalidade, cujo conteúdo
econômico pode ser de difícil mensuração, impondo então sua revisão e
arbitramento em quantia certa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC - Apelos
providos em parte” (fls. 5478/5479e

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração,
rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão a ser suprida
ou obscuridade e contradição a serem dissipadas - Embargos rejeitados"
(fl. 5544).

Nas razões do Recurso Especial, foi demonstrado ofensa aos
artigos 334 e 420 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos:

a) o requisito relativo à adesão de 70% dos moradores, necessário para a aprovação do Decreto Municipal 12.339/2007, foi devidamente cumprido;

b) “se a sentença de primeira instância não abordou o tema e as informações apresentadas nos trechos reproduzidos dão conta do cumprimento da exigência, exsurge manifesta a controvérsia em relação à prova documental produzida, justificando a tese de agressão ao direito a ampla defesa” (fl. 5583);

c) "se alguma dúvida existia quanto à legitimidade das assinaturas apostas ou mesmo da quantidade, em vista das exigências legais, a questão deveria ter sido resolvida através da produção da perícia solicitada" (fl. 5584);

d) “os itens todos apontados como geradores da suposta conduta ilegal dos Corréus, longe estão de configurar matéria exclusivamente de direito, de molde a justificar a não abertura de instrução processual, com o consequente julgamento antecipado da lide, cuja correção foi apontada
pelo acórdão Recorrido” (fl. 5589).

Em decisão monocrática, a Ministra relatora, concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, tendo em vista a
necessidade de reapreciação do conjunto fático probatório, uma vez que
incidente na espécie o óbice erigido pela súmula nº 07 deste Egrégio
Tribunal. Confira-se:

“(...) Do exposto, constata-se que o Tribunal a quo concluiu que a prova
produzida nos autos foi suficiente ao deslinde da causa, sendo dispensável a
realização de prova pericial, sob o fundamento de que "apenas os documentos
carreados ao feito bastavam a evidenciar a realidade fática, sendo possível, da
sua análise, entrever se houve ou não a alegada ilegalidade na conduta
atribuída aos acionados e a conseqüente invalidade do ato administrativo
impugnado, a desbordar em eventual condenação, nos moldes pretendidos na
inicial da ação", justificando, portanto, o julgamento antecipado da lide. Com
efeito, esta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de que, a aferição
acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice
erigido pela Súmula 7/STJ.(...)”

Outrossim, que o conhecimento do recurso não seria possível eis que incabível a análise da fundamentação do Tribunal de origem, uma vez que se baseou na interpretação da Lei Complementar Municipal nº
208/2007, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal nº 12.339/2007, o qual deferia o fechamento das vias públicas do bairro
Santa Rita, atraindo o óbice imposto pela Súmula 280/STF. Assim, conheceu do Agravo apresentado, para não conhecer o Recurso Especial.
Como se procurará demonstrar, a referida decisão merece reforma.

II. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

II. 1. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07

A não incidência do óbice constante da súmula nº 07 deste Egrégio
Tribunal para a espécie resulta incontroverso, tendo em vista a conclusão
atingida pela eminente Ministra relatora, ratificando a sentença de
primeira instância, bem como o acórdão regional, quanto à legitimidade
do julgamento antecipado da lide.

Assim é que, a magistrada de primeira instância, concluiu pelo
julgamento antecipado da lide, por desnecessidade de produção de
provas. Confira-se:

“(...) No mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, pois os documentos
encartados aos autos são suficientes para a correta solução da demanda, não
sendo necessária a produção de provas em audiência (artigo 330, inciso I,
CPC). (...)”

Por sua vez, o acórdão guerreado ratificou esta conclusão por
entender que somente o juiz tem condições de aferir sobre a
necessidade ou não de sua realização, de acordo com a realidade fática
encontrada. Confira-se:

“(...) O juiz é o destinatário direto da prova e somente a ele cumpre aferir sobre
a necessidade ou não da sua realização (v. RT 305/121), decidindo da sua
utilidade e admissibilidade, dizendo, melhor do que ninguém, ser imprescindível
ou não à cabal cognição. Se entendeu que a prova documental era a única
cabível na espécie, podia indeferir a produção da prova oral ou pericial, por
impertinente e irrelevante na solução da lide, não caracterizando qualquer
cerceamento de defesa.
E era mesmo caso de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não se prestando a pretendida dilação probatória a repercutir no desate da controvérsia, visto que apenas os documentos carreados ao feito bastavam a evidenciar a realidade fática, sendo possível, da sua análise, entrever se houve ou não a alegada ilegalidade na conduta atribuída aos acionados e a consequente invalidade do ato administrativo impugnado, a desbordar em eventual condenação, nos moldes pretendidos na inicial da ação. (...)”

Logo em seguida, justificou o acerto da sentença, tendo em vista que as questões relativas ao cumprimento ou não do percentual mínimo de adesões dos moradores e as responsabilidade decorrente do fechamento do loteamento não foram objeto da sentença de primeira instância e a realização do EIV revela questão de direito. Confira-se:

 “(...) Desnecessário, portanto, a produção de prova em audiência ou fora
dela, máxime porque as questões relativas ao cumprimento ou não do
requisito atinente ao percentual mínimo de 70% de adesões e do inequívoco conhecimento por parte de todos os moradores das responsabilidades decorrentes do fechamento do bairro não foram objeto da decisão de primeiro grau e a verificação da necessidade de eventual realização de estudo de impacto de vizinhança passa tão somente pelo exame de questões de direito.(...)” (Gn)

Esta orientação autoriza a conclusão quanto a tratar-se no presente caso de matéria eminentemente de direito, o que torna desnecessário o reexame do conjunto fático probatório.

Trata-se, em verdade, da necessidade, não de reapreciação da prova, que de resto não foi autorizada, mas, sim, da valoração legal da decisão proferida pela primeira instância e pelo acórdão regional, em vista da cláusula do devido processo legal, o que afasta o óbice imposto pela súmula nº 07.

Esta discussão, aliás, não representa novidade em sede doutrinária, nem para esta Egrégia Corte.
Nesse sentido, Castro Nunes há muito tempo já assinalava que:

"Quando se diz que o Supremo Tribunal, no julgamento do recurso extraordinário, não julga questões de fato nem aprecia provas, expressa-se uma verdade, um postulado da teoria desse recurso. Mas cumpre entender em termos essa abstenção: o Tribunal supremo não julga os fatos, não julga das provas produzidas, aceita estas como aqueles nos termos em que os pôs o julgado recorrido. Mas não abstrai desses elementos quando a regra legal assenta num pressuposto de fato, reconhecido como provado, ou não controvertido nos autos. Em tais casos não é possível declarar o direito sem o fato que o condiciona. Se o julgado local não teve como provado o fato, por ausência ou defeito de prova, falta ao direito invocado um pressuposto que ao
Supremo Tribunal não cabe apreciar nem estabelecer, porque soberana é, nessa parte, a justiça local. Mas se acerca do fato não se controverteu ou se o julgado local liquidou a controvérsia, não há porque deixar de julgar a questão de direito porque esta envolva um pressuposto de fato." (Teoria e prática do poder judiciário, Rio de Janeiro: Forense, 1943, p. 357-358) (Gn)

Nesse sentido, de forma a se evitar uma equivocada valoração das
provas e, como corolário, uma errônea aplicação do Direito, adverte
Nelson Luiz Pinto:

"Se o juiz, ao apreciar os fatos e as provas, a eles aplica uma lei inaplicável,
aplica mal a lei aplicável ou não a aplica, ou, mesmo, se ele se engana sobre a
existência, validade ou significado de uma norma jurídica, comete, segundo
José Afonso da Silva, erro de direito in iudicando. É, ainda, erro de direito in
iudicando, passível de ser eventualmente corrigido pelo recurso extraordinário,
o que se comete na qualificação jurídica dos fatos provados." (Recurso especial para o STJ, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 164)

No mesmo sentido, encontram-se precedentes desta Egrégia
Corte:

"(...) podendo o Juiz de superior instância reexaminar questões anteriores, com
a aplicação do artigo 257 – RISTJ – (Súmula n. 456-STF), parece-me razoável decidir-se pela realização de uma segunda perícia, destinada a corrigir as distorções que, segundo o v. acórdão, macularam a prova técnica realizada.
Ainda porque, apesar de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 436, CPC), no caso
de "expropriação" e consideradas as afirmações contidas no julgado, mesmo
reconhecendo-se que o Juiz pode aplicar as regras da experiência comum para
avaliar o laudo, ressalvado o exame pericial (art. 335 – parte final – CPC), no
caso, a renovação da perícia é caminho recomendado pela prudência, de modo
a propiciar ao Juiz a formação de sua livre convicção (art. 130 e 437, CPC).
Demais, é providência que, acobertada pelo interesse público, preserva e não
cerceia o direito das partes, assegurando um julgamento mais aproximado do
sentido da Justiça." (REsp nº 40.796-6/SP, Primeira Turma, rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJU, de 28.11.94)

No mesmo julgado, o Min. Demócrito Reinaldo observou que:

"Não se pode reexaminar a prova, mas valorá-la, saber se essa prova, juridicamente, tem ou não eficácia para testificar os fatos a que ela se destina."

Dentro deste contexto, revela-se oportuna a reprodução dos
ensinamentos de Karl Larenz, que a respeito da valoração da prova,
assim se pronunciou:

“A distinção entre questão de facto e questão de direito perpassa todo o Direito
Processual; o princípio dispositivo pressupõe especialmente esta distinção. O
Juiz julga sobre a "questão de facto" com base no que é aduzido pelas partes e
na produção da prova; a questão de direito decide-se sem depender do que é
alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da
lei, que tem de conseguir por si jura novit curia. Só os factos, isto é, os estados
e acontecimentos fácticos são susceptíveis e carecem de prova; a apreciação
jurídica dos factos não é objeto de prova a aduzir por uma das partes, mas tão só
de ponderação e decisão judiciais’ (in Metodologia da ciência do direito,
Fundação Caloustre Gulbenkian, Lisboa, 5. ed., p. 370-371)." (REsp n.
65.316/MG, Primeira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU, de
17.3.97).

Percebe-se, pois, através do precedente colacionado que este
Superior Tribunal de Justiça ultrapassou o juízo de admissibilidade e
julgou o recurso especial, acolhendo o princípio da valoração ou
valorização legal da prova para superar o óbice sumular (Súmula n. 07).
Nesse particular, cumpre registrar não tratar-se de precedente
isolado, consoante se verifica dos excertos a seguir colacionados:

"Daí a Súmula n. 279, do STF, que é peremptória: para o simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário, o que, por transposição se aplica ao
recurso especial, na sua esfera. Formou-se, porém, corrente jurisprudencial
que veio amenizar o seu rigor. É a dos que fazem distinção entre a simples
apreciação da prova e a sua valorização, e esta última erigida em critério legal
(RE n. 70.568/GB, 1ª Turma, RTJ 56/65). O STF saiu, então, de uma postura
de neutralidade, dispondo-se a apurar se foi ou não infringido algum princípio
probatório e, desta perspectiva, tirar alguma conclusão que servisse para a
emenda de eventuais injustiças (RE n. 57.420/GB, RTJ 37/480).
Exemplo típico é aquele citado em voto do Ministro Barros Monteiro, citando o
Ministro Pedro Chaves. Depois de definir o que seja indício e de acentuar que a
prova indiciária sobre que assentam as presunções é de grande utilidade e aplicação no deslinde das questões presas às argüições de simulação, dolo, fraude e outras mistificações praticadas contra a boa-fé, é por essa razão que a lei, em sua função protetora da seriedade dos atos jurídicos, admite a prova das alegações por indícios e circunstâncias e consagra, também, a livre apreciação pelo juiz, levando em consideração certos pontos, tais como a natureza do negócio, verossimilhança dos fatos e até a reputação dos indiciados (Ac. e rev. cits., p. 67).
"Para efeito de cabimento do recurso especial, é necessário discernir entre a apreciação da prova e os critérios legais de sua valorização. No primeiro caso
há pura operação mental de conta, peso e medida, à qual é imune o recurso. O
segundo envolve a teoria do valor ou conhecimento, em operação que apura se
houve ou não a infração de algum princípio probatório (RTJ 56/67, RE n.
70.568/GB)." (REsp n. 1.555/SC, Terceira Turma, rel. Min. Gueiros
Leite, RSTJ 11/341).

Em agravo regimental, cujo recurso principal continha pedidos cumulados de
anulação de ato jurídico com reintegração de posse, o aresto assim afirma:

"EMENTA: Processo Civil. Valoração da prova. Inocorrência. Pretensão de
novo exame. Impossibilidade. Direito civil. Coação indemonstrada perante a Justiça local. Reexame dos fatos da causa. Vedação.
I. Somente o erro de direito quanto ao valor da prova, in abstrato, dá azo ao
conhecimento do recurso especial.
II. Reexame do valor intrínseco de laudo pericial não rende ensejo à abertura
da instância excepcional, por constituir reapreciação da prova.
III. A ocorrência da coação, em face de suas peculiares características e
sutilezas, há de ser constatada, soberanamente, nas instâncias ordinárias.
IV. Agravo regimental, que recalcitra nos equívocos do recurso especial,
desmerece provimento." (AG n. 3.952/PR, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de
Figueiredo, RSTJ 15/55).
_________________________________________________________
"Tratando-se de recurso extraordinário, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser
indispensável distinguir entre apreciação e valoração da prova. Ali, se cuida de
mera apuração mental, de peso e medida. Aqui – valorização – se examina a
ocorrência ou não da quebra de algum princípio probatório.
O Ministro Rodrigues Alckmin, a propósito, esclareceu: "No tocante ao direito
probatório, portanto, somente podem ser objeto de apreciação questões de
direito. O chamado erro na valoração ou valorização das provas, invocado para
permitir o conhecimento do recurso extraordinário, somente pode ser o erro de
direito, quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Assim, se a lei
federal exige determinado meio de prova no tocante a certo ato ou negócio
jurídico, decisão judicial que tenha como provado o ato ou negócio por outro
meio de prova ofende ao direito federal. Se a lei federal exclui baste certo meio
de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admita esse meio
de prova excluído ofende à lei federal. Somente nesses casos há direito federal
sobre prova, acaso, ofendido, a justificar a defesa dos ius constitutionis. Mas,
quando, sem que a lei federal disponha sobre valor probante, em abstrato, de
certos meios de prova, o julgado local, apreciando o poder de convicção dela,
conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem
ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal julgada a causa) ao
direito da parte. Não cabe ao STF, sob color de "valorar a prova", reapreciá-la
em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância
local disse não estar. Seria, induvidosamente, transformar o recurso
extraordinário em uma segunda apelação, para reapreciação de provas (que se
consideram mal apreciadas) quanto a fatos da causa." (RTJ - 86/558/559).
Tenho que, cabendo a este Superior Tribunal de Justiça velar pela unidade e
aplicação do direito federal, esse entendimento deve ser acolhido." (STJ, REsp
n. 2.656/PR, Quinta Turma, rel. Min. Costa Lima, RSTJ 20/248).
_______________________________________________________
"Todavia, para simples reexame da prova não cabe o apelo excepcional, já o disse a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e repete-o hoje a Súmula n. 7 desta Corte. A eficácia da prova técnico-pericial, a sua roboração pelos depoimentos testemunhais tomados durante a fase instrutora, tudo isto constitui matéria decidida de modo soberano pela instância ordinária, que não cabe mais revolver na via do recurso especial.
Mais uma vez se traz à colação o voto da lavra do saudoso Ministro Rodrigues de Alckmin, inserto na RTJ 86, que espanca qualquer dúvida quanto à conceituação do que seja a valorização da prova, in verbis:
"O chamado erro na valoração ou valorização das provas, invocado para permitir o conhecimento do recurso extraordinário, somente pode ser o erro de direito, quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Assim, se a lei federal exige determinado meio de prova no tocante a certo ato ou negócio jurídico, decisão judicial que tenha como provado o ato ou negócio por outro meio de prova ofende ao direito federal. Se a lei federal exclui baste certo meio de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admita esse meio de prova excluído ofende à lei federal. Somente nesses casos há direito federal sobre prova, acaso, ofendido, a justificar a defesa do ius constitutionis. Mas, quando, sem que a lei federal disponha sobre valor probante, em abstrato, de certos meios de prova, o julgado local, apreciando o poder de convicção dela, conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal julgada a causa) ao
direito da parte. Não cabe ao STF, sob color de ‘valorizar a prova’, reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar. Seria, induvidosamente, transformar o recurso extraordinário em uma segunda apelação, para reapreciação de provas (que se consideram mal apreciadas) quanto a fatos da causa." (fls. 558-559)." (REsp n.4.518/RS, Quarta Turma, rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ29/317)

Portanto, os precedentes invocados bem demonstram a possibilidade de flexibilização do óbice imposto pela súmula nº 07, quando necessária a valorização da prova produzida ou, como se observa no presente caso, daquela que não foi autorizada.

II. 2. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280

Neste particular, cabe registrar que a decisão agravada procurou lastro na súmula 280 do STF, que concluiu pelo não cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de agressão à direito local.
Nesse sentido, ainda que não se cuide na espécie de recurso extraordinário, a conclusão atingida peca pela base, uma vez que trata-se aqui da análise do descumprimento de legislação federal e não de
direito local.

Em outras palavras, o aspecto posto em debate refere-se à licitude ou não do deferimento do isolamento de áreas, por meio de lei, desde que configurado o interesse público.

Insistindo ainda, discute-se a legitimidade ou não do ato praticado pelo Município em vista do disposto na Lei federal nº 6.766/79, máxime porque o fechamento do bairro não implicou em desafetação de áreas
verdes, nem alteração de sua finalidade.

De resto, o próprio Tribunal a quo, em diversas passagens do acórdão proferido, retrata exatamente esta discussão. Confira-se:

“(...) Entretanto, não havendo obtenção do percentual mínimo de adesão de proprietários ou moradores do loteamento para o prosseguimento do projeto de fechamento, a associação optou por fechar apenas parte do bairro, ferindo os preceitos contidos em seus estatutos ao privilegiar apenas os interesses de um grupo de moradores do Jardim Santa Rita e excluir a área verde que circunda o Iago existente no local. Desse modo, patente a ofensa à Lei no 6.766/79 a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - pois foi criado um novo
loteamento no local sem a necessária observância dos preceitos leqais.(...)"

Portanto resulta claro, do trecho reproduzido, que a questão que se
entendeu ser meramente de direito, resume-se a saber em que medida
o ato editado pelo Município, implicou em descumprimento de diretrizes
fixadas na lei federal no 6.766/79

De resto, o mesmo se verifica em outras passagens do referido
acórdão, consoante se verifica dos trechos a seguir reproduzidos.

 “(...) Decorre, também, do fato de que, nos moldes em que efetivado, o fechamento das vias públicas do bairro acabaram por distorcer o parcelamento do solo urbano inicialmente aprovado para o local, haja vista que, além dos lotes relegados à parte exterior do loteamento, foram suprimidas áreas comuns e equipamentos urbanos, não se podendo arredar a hipótese de que a nova configuração que lhe foi conferida não mais preencha os requisitos estabelecidos na Lei Federal no6.766/79 (...)”

“(...) Como bem realçado pelo ilustre membro do Parquet oficiante em primeiro grau: "Assim o fazendo (permitindo o fechamento parcial do bairro), acabou o Município de Piracicaba criando dois loteamentos distintos onde somente havia um, o originalmente denominado loteamento 'Jardim Santa Rita', este devidamente registrado já que cumpridor dos requisitos legais da Lei no 6.766/79 (...)”

“(...) Loteamento fechado, repito, que conforme se verifica do referido processo administrativo que resultou na edição do Decreto Municipal ora atacado, não atenderia ao disposto na Lei n o 6.766/79 (...)”

"(...) Daí porque não ser possível o fechamento parcial de um bairro/loteamento, pois a parte fechada, por si só, em muitos casos não atenderia ao disposto na Lei no 6.766/79) e sim somente o seu todo originalmente aprovado pelos órgãos públicos e devidamente registrado (...)”

A mesma situação verifica-se em outro trecho em que se discute
se a medida autorizada pelo município implicou ou não em agressão ao
disposto na lei federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Confira-se:

"(...) Não se ignora que o aumento da criminalidade nos dias de hoje tem contribuído para o surgimento de loteamentos ou condomínios fechados. Não obstante, a criação de tais tipos de urbanizações deve observar os preceitos que disciplinam a matéria de forma integral, sob pena de ofensa ao bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio ambiental (valores preconizados pela Lei nº 10257/01 Estatuto da Cidade), como ocorreu na situação em tela (...)”

De outra parte, discute-se também nesses autos se o ato praticado
pela prefeitura dependeria ou não da realização de Estudo de Impacto de
Vizinhança, matéria prevista também na Lei Federal n o 10.257/01.
Confira-se:

“(...) E tampouco se poderá afirmar, com a devida certeza, que aludidas
intervenções, realizadas de forma autónoma por cada um dos órgãos
declinados, serviria a afastar a necessidade de apresentação do EIV pelo
Grupo Interdisciplinar de Análise de Impacto de Vizinhança (...)”

Destarte, como se argumentou desde a contestação apresentada,
reiterando-se em sede de apelação, não se trata da criação de área nova
mas, tão somente, de cercamento de área já existente, por razões de
segurança de seus moradores, com o cumprimento a todas as
exigências legais.

Outrossim, sobreleva notar que em sede de contestação e razões de
apelação, a Associação Agravante, conforme relatório do r. acórdão, pugnou pelo cerceamento de defesa, uma vez que em vista dos argumentos apresentados no parágrafo anterior, não houve derrogação da Lei nº 6.766/79, porque não houve desafetação de áreas verdes e nem alteração da finalidade do condomínio. Confira-se:

“(...) cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de abertura da fase instrutória, inclusive com a realização de prova pericial, destinada à demonstração: a) ..........; b) da desnecessidade de realização de estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não se trata de criação de área nova, mas tão somente a colocação de cercas em área já existente; e, c) do inequívoco conhecimento por parte de todos os moradores favoráveis ao fechamento das responsabilidades dali decorrentes. No mérito, alegou, em síntese, que: ao editar o Decreto nº 12.339/2007, o Município agiu dentro dos limites autorizados pelos rtigos 24, inciso I, e 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, sendo-lhe lícito deferir o isolamento de áreas, por meio de lei, desde que configurado o interesse público; portanto, tal ato não importou na derrogação da Lei nº 6.766/79, máxime porque o fechamento do bairro não implicou em desafetação de áreas verdes, nem alteração de sua finalidade; (...)” (Gn)

Como não se verificou, impossível saber se o fechamento do
empreendimento deveria ou não ter sido precedido de EIV e se houve ou
não supressão de áreas comuns, equipamentos urbanos, mudança indevida no trajeto das linhas de ônibus e, por fim, atendimento ou não ao disposto nas Leis nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, bem como na Lei Municipal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade.
Com efeito, como concluir se a medida autorizada pela prefeitura atingiu ou não o objetivo preconizado, a segurança e o bem estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental, sem a realização da devida perícia?

Portanto, a questão central se resume a saber se houve ou não a criação de um novo loteamento no local e, como corolário, se necessário ou não, o enfrentamento dos requisitos exigidos pela legislação de regência do parcelamento do solo urbano, bem como pelo Estatuto da Cidade.
Assim, através dos diversos trechos reproduzidos, do acórdão proferido em segunda instância, verifica-se que a questão debatida consiste em saber da compatibilidade do ato editado pelo município com as diretrizes estabelecidas não só em sede de legislação federal, mas também com aquelas fixadas na Lei Maior.

Desta forma, por este fundamento, resulta clara a impossibilidade
de manutenção da decisão Agravada, eis que não incidente para a
espécie o verbete da súmula 280 do STF.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso, e a consequente reforma da decisão agravada dando-se seguimento e provimento ao recurso especial interposto, uma vez que configurados na espécie os requisitos de admissibilidade exigidos pela Constituição e por esta Superior Corte de Justiça.

Termos em que pede deferimento.
São Paulo, 28 de setembro de 2.017.


CELSO SPITZCOVSKY
OAB/SP nº 87.104

FÁBIO NILSON SOARES DE MORAES
OAB/SP nº 207.018

...

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: MUROS DO BAIRRO SANTA RITA PODEM SER DEMOLIDOS


A Ação Popular que tramita há anos pelo Judiciário e que pleiteia a demolição dos muros do Bairro Santa Rita, teve no último dia 8 de setembro, julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por decisão monocrática da Ministra Assussete Magalhães foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No longo arrazoado da Ministra, reconhecera ela que houve, em todo o processo de fechamento (parcial, porque as obras foram paralisada após a decisão da Juíza de Rio das Pedras, dra. Fabíola Giovanna Barrea que julgou o processo) descumprimento da legislação local que trata dessa autorização.

Respondendo ao Recurso da Associação de Moradores do Bairro, disse a Ministra:

“Decisório que merece subsistir - Ato administrativo impugnado que deixou de observar o preenchimento pelos interessados de todos os requisitos impostos pela legislação local vigente ao momento de sua edição para o deferimento da pretensão.”

E acentua num outro trecho:

“Flagrante, nesse passo, a invalidade da conduta administrativa, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, na forma do artigo 2º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei Federal n° 4.717/65, a caracterizar flagrante violação ao princípio da moralidade administrativa - Lesão ao patrimônio público, de outro lado, que a despeito de não ter reflexos materiais, também restou evidenciada na espécie, diante do dano imposto a direitos difusos, advindo das alterações do plano urbanístico municipal e no sistema viário local, inserido no conceito amplo conferido pelo artigo 1º, § 1º, da LAP - Lesividade, a rigor, que se apresentou no plano meramente potencial, adquirindo então relevo a ofensa à moral administrativa - Princípio da moralidade, de qualquer modo, que pode ser utilizado autonomamente como causa petendi única da ação popular - Presença do binômio ilegalidade-lesividade, destarte, que permitia mesmo o acolhimento da ação popular.”

Na resposta ao Recurso da Prefeitura de Piracicaba a abordagem da Ministra foi de natureza processual, ou seja, os argumentos da Municipalidade não foram suficientes para alterar o teor do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Essas decisões comportam recursos internos perante o STJ, mas não para o Supremo Tribunal Federal porque nessa decisão e no parecer do Ministério Público Federa foi citada a súmula 280 que impede o recurso extraordinário para o STF. Nestes termos: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

O processo tramita desde 2008, é composto de 23 volumes e já acumula 5.800 fls.

[Esta informação será atualizada à medida que novos recursos forem interpostos pela Associação dos Moradores do Bairro e pela Prefeitura de Piracicaba.]

GAZETA DE PIRACICABA de 14.09.2017

RECURSOS INTERNOS
Santa Rita: muros devem ser derrubados
Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do TJ de SP
Da Redação

A ação popular que tramita há anos pelo Judiciário e que pleiteia a demolição dos muros do bairro Santa Rita, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ministra Assussete Magalhães confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e os muros devem ser derrubados.s informações são do advogado, Milton Martins, que defende os moradores que se opuseram ao fechamento do bairro. “Essas decisões comportam recursos internos perante o STJ, mas não para o Supremo Tribunal Federal porque, nessa decisão e no parecer do Ministério Público Federal foi citada a súmula 280 que impede o recurso extraordinário para o STF”, explicou