Foto: Gustavo Moreno/STF
Não está fácil defender o STF nos dias atuais especialmente pelas relações que alguns ministros têm com a lava jato. Dias Toffoli e Gilmar Mendes, têm se valido de decisões monocráticas para anular decisões proferidas da 13ª Vara de Curitiba nos tempos de Sérgio Moro como juiz, então, de modo bastante discutível.
Parece-me que no caso das decisões de Tóffoli — que anulou todos os atos que incriminavam o empresário Marcelo Odebrecht — teve uma dose de afirmação para assentar que tudo da lava jato, no final das contas, fora maculada pela parcialidade do juiz Moro e que nada do processo era aproveitável.
Neste meu espaço, por diversas vezes critiquei a postura inadequada de Gilmar Mendes, muitas vezes desprovida de cuidados com o que fazia e falava e ainda fala.
A última dele, recente, foi anular as condenações de José Dirceu, também nos processos da lava jato ao estender a ele decisão da 2ª Turma do STF que em 2021 declarara que o juiz Moro fora parcial em condenar Lula.
Essas decisões, com o grau de repercussão que teriam e tiveram, deferidas monocraticamente, foram exacerbação desgastando essa prerrogativa.
Não poucas vezes Gilmar Mendes verteu seu ciúme perante Moro que, sim, fez encaminhamentos processuais inadequados, ilegais, mas tudo ser anulado numa canetada, desprezando o que consta no todo dos autos, não poderia prevalecer.
Para casos assim polêmicos, quem tem que decidir é o Pleno do STF.
Há na Câmara dos Deputados como todos sabem, diversas PECs que se encaminham para tolher decisões do STF que, supostamente desautorizariam, eventualmente, o Legislativo e o Executivo.
Tudo indica que de todas essas propostas, a que vai prosseguir é a delimitação das decisões monocráticas, não tanto por essas anomalias que podem ser apontadas, mas retaliação a uma do ministro Flavio Dino, correta, que suspendeu as emendas de orçamento pelas quais parlamentares distribuem valores vultosos sem controle e sem transparência.
Por causa dessa decisão, Arthur Lira, “ofendido” nos seus interesses, encaminhou o projeto na Câmara para “regular”, então, as decisões monocráticas.
Mesmo com um ministro como Gilmar Mendes eu me coloco contra alterar poderes do STF mesmo as decisões monocráticas. Há uma ala mais jovem de deputados que persegue esse objetivo, de modo até irresponsável.
Porque o Congresso quer alterar atribuições constitucionais do STF, sem olhar para suas próprias vergonhas, as mordomias de que se valem todos os deputados e senadores, um escárnio ao povo brasileiro que os sustenta.
Ao longo de minha jornada de advogado, ao perceber que as coisas não iam bem no Judiciário, sempre que possível sendo a saída honrosa, propunha um acordo.
Recentemente. Elon Musk, alertado a tempo negociou a suspensão dos impedimentos decretados contra o X (ex-Twitter), tudo voltou ao normal. Houve desgaste, no caso? Prejuízos? Houve, mas fora a saída para a continuidade da plataforma.
No próprio X às alterações debatidas na Câmara, fiz comentários veementes, como estes:
ABERRAÇÃO: O Congresso que já detém parte do orçamento da União, valendo-se das emendas muitas espúrias, agora a acefalia coletiva quer ser o super Tribunal do país. Que moral tem essa gente? A irresponsabilidade chega às raias do absurdo porque não avalia os efeitos futuros.
ABERRAÇÃO (2): A tentativa do Congresso — dominando já as emendas do orçamento num processo semiclandestino — em diminuir as ações do STF, tornando-se um super-tribunal, é iniciativa do que há pior entre os deputados, tem que ser rejeitada veementemente. Essa gente é irresponsável.
Esses comentários são de 10 e 11 de outubro. Fui veemente demais? É possível. Mas, este país não é de brinquedo.
Nessa linha de acordo, negociações quando as coisas não vão bem no Judiciário, quem sabe seja possível aos golpistas de 8 de janeiro reduzir a pena — que considero severa demais — que livres, então, imaginando a liberdade que tinham em iniciar um golpe porque alimentado sutilmente por quatro anos, a ponto de, nos últimos meses do mandato anterior, aqueles adeptos marchavam na frente dos quartéis compondo cenas tristes e hilárias. E não houve quem os desincentivasse.
Eu disse que tolher os poderes do STF seria a “irresponsabilidade (que) chega às raias do absurdo porque não avalia os efeitos futuros”.
Tenho sido crítico do jornal “O Estado de São Paulo” por posições ambíguas que assume, incluindo articulistas que julgo radicais em só olhar um lado da questão, privilegiando o bolsonarismo e a critica pela crítica ao atual governo, mas no editorial do dia 21 de outubro, sob o título “Cuidado com o que se deseja” ele é aberto deste modo o qual concordo:
“Esquecem os revanchistas que, no futuro, o veneno que tentam produzir contra o STF pode se voltar contra si, e que um debate de boa fé buscaria corrigir excessos da Corte, não emparedá-la”.
E o editorial conclui:
“Em resumo, cuidado com o que se deseja. É preciso boa-fé nos debates sobre propostas que, na prática, podem modificar profundamente o horizonte republicano de um país. Seus efeitos e seus riscos requerem prudência, cautela e discussão qualificada – e não o revanchismo irresponsável que parece prevalecer no momento”.
E, ademais, o STF não são somente equívocos e há muitos acertos e ouso concordar mesmo reconhecendo excessos que o Tribunal contribui para manter a democracia brasileira que chegou a ser ameaçada.
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