terça-feira, 28 de junho de 2011

STF E SUAS DECISÕES POLÊMICAS


Ainda a liberação das relações homoafetivas. Casamento na Constituição e no Código Civil. “Casal”, conceito. A regulação judicial do aviso prévio na omissão do Legislativo.



Que eu me lembre nunca esteve o Supremo Tribunal Federal tão em evidência como nestes últimos tempos por conta de temas polêmicos e, por conseguinte, produzindo decisões polêmicas.

Advogado há quase quatro décadas, nestes comentários, como já fiz no caso da não extradição de Cesare Battisti, afasto essa condição profissional para analisar essas questões sob o olhar do cidadão comum, perplexo com o que se passa neste país de contradições e de desmandos políticos insuportáveis. (1)

1. A questão do reconhecimento da relação homoafetiva

A decisão do STF estava ainda sendo digerida por todos os segmentos sociais quando um juiz de 1ª Instância de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, decidiu que na cidade não haveria autorização de contratos de união estável entre homossexuais proibindo que Cartórios de Notas os emitissem. Afrontara, pois, a decisão do STF.

Diria depois que assim agira porque “Deus como que me impingiu a decidir”.

De lado a tragédia bíblica que se abateu sobre Sodoma e Gomorra, o juiz se valeu de mandamentos muito, mas muito mais presentes, como dispositivos da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;

(...)

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.


Na Constituição, pois, a família se dá entre homem e mulher.

O mesmo no Código Civil de 2002:

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Nessa conformidade, quem pode questionar, à luz desses dispositivos, a relutância do magistrado em atender à decisão do STF?

A Lei aí está claríssima! A relação de casamento é entre homem e mulher.

Nesse novo encaminhamento, já se fala em casamento entre iguais do mesmo sexo, constituindo-se um “casal”.

É complicado considerar tais relações entre “nubentes” do mesmo sexo como “casal”, até pelo que ensina o Aurélio, no referido vocábulo:

“Par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher.”

Além das disposições constitucionais e civis que consagram o casamento entre homem e mulher, até o uso da palavra “casal” é inapropriado. Melhor seria, “dupla”.

Mas, há no ar um sentido de festa, cores do arco-íris e tudo se aceita. E não venham com aquela de “posição moralista retrógrada”.

Estou no salão de corte de cabelo.

A moça ao iniciar o seu serviço:

- Será que dois homens ou duas mulheres vão adotar crianças? O senhor já pensou como fica cabeça delas? E na escola?

Respondi:

- Rigorosamente, salvo se forem muito determinados e conscientes sua opção sexual estará em jogo...”Tal pais...”


Mas, “o Supremo não deve se pautar pela opinião pública”.

2. Aviso prévio proporcional

Para substituir a indenização proporcional ao tempo de serviço, a Constituição de 1969 (art. 165, XIII) dispunha entre os direitos, “estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente.”

Quanto se discutiu no Judiciário do Trabalho o equilíbrio entre a equivalência da indenização com o FGTS!

A Constituição de 1988 omitiu de vez a “indenização”, permanecendo o FGTS como instituto garantidor da compensação pelo desemprego.

O que se dá com o FGTS é a atualização e os juros (3% ao ano) abaixo da inflação, política que atende somente em parte o desemprego, mas a mesma Constituição de 1988, ampliou a multa paga pelas empresas que incide sobre seu saldo, de 10% para 40%. Um modo de compensar esse desgaste econômico no seu valor com o “chapéu alheio”.

No que concerne ao aviso prévio, a Constituição estabeleceu (art. 7°/XXI): “Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Um jovem advogado, por recurso próprio e mui oportunamente, levou ao STF o pleito de regulação judicial desse dispositivo já que até agora não o fez o Legislativo no que concerne à proporcionalidade.

Madrugada dessas tive oportunidade de assistir quase todo o longo debate numa das sessões do STF que discutia tal dispositivo. Os ministros entenderam que, à falta da regulamentação, deverá o Tribunal fazê-lo até que o Legislativo, assumindo o seu papel, o faça.

As debates foram importantes havendo ministros que fizeram sugestões valendo-se do direito internacional (Luiz Fux) e até mesmo propondo parâmetros com base em projetos em tramitação na Câmara dos Deputados (Ricardo Lewandowski). O ministro Cezar Peluso, um salário mínimo a cada cinco anos de trabalho, sempre garantido o mínimo de 30 dias.

Nesse debate, o ministro Marco Aurélio, fixou-se na palavra “proporcional”, sugerindo que para cada ano de trabalho, o aviso prévio, sempre garantindo o mínimo de 30 dias, será acrescido de 10 dias. Aos 30 anos, caso concreto do pleito posto ao STF, o demitido faria jus a 300 dias.

Tal proposição pode significar direito sequer garantido em países denominados “ricos”, apenas para aplicar o conceito de “proporcionalidade”. Neste caso, nessa proposta do ministro, prevaleceria o texto literal da Constituição...

Há que cuidar, já que há o FGTS com a multa de 40% que o aviso prévio proporcional não reabilite a indenização por tempo de serviço, por encargos “bis in idem”.

Aplico aqui a opinião do ministro Luiz Fux em entrevista ao “Consultor Jurídico” ao se referir ao Estado condenado em valor que não possa honrar. Essa opinião deve valer também para pontuar os compromissos das empresas que são grandes, multinacionais, médias, pequenas que se inserirão no mesmo patamar do aviso prévio. E em assim sendo, havendo excessos, salve a Justiça do Trabalho!

O trecho da entrevista do ministro Fux, com a ressalva do uso do telefone:

“ConJur — E se, diante da determinação judicial, o Estado não tiver, efetivamente, dinheiro para cumpri-la?

Luiz Fux — Por isso eu digo que toda decisão judicial tem que perpassar pelo fio da razoabilidade. Para evitar medidas que sejam absolutamente incompatíveis com a realidade prática. Por mais justo que seja o pleito, nenhum juiz deve proferir uma decisão capaz de quebrar financeiramente uma unidade da federação. É preciso que haja o bom senso de saber que aquela decisão não é factível, que não tem possibilidade de se realizar. Existe um instrumento chamado telefone, que os poderes usam pouco, mas que daria muito resultado. O telefone resolve muita coisa. Ao invés de expedir um ato e criar uma crise institucional, conversar para encontrar uma solução razoável é o melhor caminho. O diálogo entre as instituições é fundamental.”

A decisão sobre a proporcionalidade do aviso prévio foi adiada sem data por indicação do relator Gilmar Mendes.

Legendas:

(1) “Pose de Republiqueta” de12.06.2011

(2) Entrevista ao “Consultor Jurídico” (Conjur) de 19.06.2011

segunda-feira, 20 de junho de 2011

FHC 80 ANOS: AGORA É O “PAI DA PÁTRIA”


A ironia do título é justificável, tal a quantidade de homenagens que vem recebendo o ex-presidente. O Plano Real que coordenou deu dignidade ao povo brasileiro com a estabilidade econômica. Os elogios surpreendentes de Dilma


Durante a campanha eleitoral que precedeu à eleição de Dilma Rousseff não poucas vezes, assumindo posição pró-Serra, destaquei a forma equivocada como o candidato e o próprio PSDB agiam em relação às conquistas obtidas pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso. (1)

FHC no Ministério da Fazenda de Itamar Franco, que assumiu um mandato tampão depois de “impedimento” de Collor, com o mérito de se preocupar em estabilizar a economia, teve naquele que seria o seu sucessor o coordenador efetivo do Plano Real, um projeto o que de engenhoso como de vitorioso. (1)

A partir dele, do Real, o brasileiro pode erguer a cabeça e sentir que o mundo deixaria, finalmente, de ridicularizar sua economia cuja inflação provocava um jogo de gols contra, isto é, ela crescia 80% ao mês, com a correção monetária correspondente, no mesmo porcentual. O que fora pior nesse quadro vicioso e humilhante? (1)

Já como presidente, a despeito das dificuldades que enfrentou, fora uma marca a estabilidade econômica que imprimiu. Somente em momentos localizados, de crise, houve algum risco de desvios.

Suas realizações no campo social, inclusive com a participação da saudosa Ruth Cardoso, também deixaram marcas, a ponto de seu sucessor delas se aproveitar, aparar arestas e transformar em realizações expressivas do seu governo.

Explanei demais esses pontos. (2)

Mas, o PSDB não se preocupou, didaticamente e nem de qualquer outro modo, em explicar e enaltecer essas realizações. FHC na campanha eleitoral se constituíra, para o seu próprio partido, alguém indesejado, autor da “herança maldita”, epíteto petista da pior qualidade.

Ora, mas a repetição tornou-se “verdade”, até para o PSDB mesmo com o posicionamento do então ministro da Fazenda, Antônio Palocci que não escondia a admiração pela política econômica de FHC, conduzida por um ministro equilibrado como fora Pedro Malan. Mas, Lula e o seu partido passaram a desmerecer tudo o que fora feito pelo seu antecessor. A denominada “herança maldita” referida, naqueles seus discursos entre demagógicos e ridículos.

E com isso, mesmo com a assistência médica em frangalhos, educação claudicante, pouco combate ao contrabando de armas e drogas, a subserviência aos ditadores internacionais, teve seu governo uma suposta aprovação de 80% do povo brasileiro, porcentual duvidoso a que já me referi anteriormente. (3)

Esses são elementos básicos de um tempo perdido mas ainda mantenho alguma esperança na presidente Dilma. (4)

Eis que no dia 19 último Fernando Henrique comemorou seu 80° aniversário.

Claro que a data seria comemorada com alguma reserva pelos seus partidários e amigos, sem qualquer manifestação por parte do lulopetismo, rancoroso e desajeitado.

Eis que, com efetiva surpresa a presidente Dilma – que já tratara FHC de modo diferenciado por ocasião da recepção a Barack Obama – remete a ele, por ocasião de seu aniversário, uma carta qualificada pelo aniversariante com timbres carinhosos, ternos.

Rasgou a cartilha do despeito lulopetista. A carta já foi transcrita muitas vezes, mas vá lá mais uma:

“Em seus 80 anos há muitas características do senhor Fernando Henrique Cardoso a homenagear.

O acadêmico inovador, o político habilidoso, o ministro-arquiteto de um plano duradouro de saída da hiperinflação e o presidente que contribuiu decisivamente para a consolidação da estabilidade econômica.

Mas quero aqui destacar também o democrata. O espírito do jovem que lutou pelos seus ideais, que perduram até os dias de hoje.

Esse espírito, no homem público, traduziu-se na crença do diálogo como força motriz da política e foi essencial para a consolidação da democracia brasileira em seus oito anos de mandato.

Fernando Henrique foi o primeiro presidente eleito desde Juscelino Kubitschek a dar posse a um sucessor oposicionista igualmente eleito.

Não escondo que nos últimos anos tivemos e mantemos opiniões diferentes, mas, justamente por isso, maior é minha admiração por sua abertura ao confronto franco e respeitoso de ideias.

Querido presidente, meus parabéns e um afetuoso abraço!”

Muitos desses elogios, creio, estavam e estão arranhando a garganta de muitos oposicionistas que não se encorajaram a se manifestar por conta do modo como agiu Lula em oito anos de mandato. E como age ainda.

Já disse e tenho convicção de que a era Lula ainda será revista e colocada num lugar a lamentar na história. Será salvo, porque de origem humilde, metalúrgico, líder sindical, o que lhe dará uma folha interessante a ser conservada. Com ela, porém, à margem, os escândalos de seu partido. (5)

O título que encima este artigo, lá com sua ironia e provocação por conta de todas as homenagens que recebe em bora hora o aniversariante: o “pai da Pátria” que, aliás, já teve outro segundo a Wikipédia:

“No Brasil José Bonifácio ainda em vida assistiu se consolidarem epítetos como Pai da Pátria (junto ao Imperador D. Pedro I ou Patriarca da Independência, como numa carta que lhe fora dirigida pelo General Labatut, em 1822.”

Para FHC há a destacar a estabilização da economia e o Real. Para seu sucessor, “como nunca antes nesse país”, navegou em mares calmos, aproveitando ventos favoráveis. Por quais atos será lembrado?

Referências nos textos (meus artigos):

(1) 22.08.2010: “”PSDB: que partido é esse?”;

10.10.2010: “FHC, o PSDB e o PT”;

(2) 03.11.2009: “FHC e Lula”;

(3) 03.11.2010: “A imprensa e os + de 80% de aprovação de Lula”;

04.04.2011: “SUS. Assistência médica, caótica, humilhante”;

(4) 20.03.2011: “O Brasil, o Irã, a Líbia e os Estados Unidos”;

(5) 06.09.2010: “PT: que Brasil é este?”

domingo, 12 de junho de 2011

POSE DE REPUBLIQUETA

A equivocada política externa "lulopetista", do “amigo e irmão” de Kadafi ao acordo nuclear iraniano. A rejeição de Dilma em receber Shirin Ebadi, iraniana Prêmio Nobel da Paz. A não extradição de Cesare Battisti para a Itália. Continuidade dos equívocos.


Evidentemente que muitas das mazelas que denigrem a imagem deste País não nasceram no “lulopetismo”, ao qual reputo, porém, a pior fase vivida no âmbito internacional.

Vou lembrar alguns eventos, a postura ou a resposta governamental:

1. Expropriação dos ativos da Petrobrás pela Bolívia em 2006. Outras do governo boliviano recentes.

Esse ato do “amigo” Evo Morales foi precedido da invasão do exército boliviano em instalações da empresa brasileira

Qual a reação do “lulopetismo”?

Uma “bronquinha” ao amigo boliviano como se se tratasse de uma trapaça descoberta num joguinho de bolinhas de gude.

No que se refere ao escancaramento das fronteiras que se dá com a Bolívia e com o Paraguai nada foi feito até agora. E por todos esses anos sobraram armas de grosso calibre que sustentaram os bandidos principalmente nos morros cariocas e quanto às drogas – uma tragédia nacional – o combate nunca teve um mínimo de eficiência, apenas parcelas diminutas de apreensão. E as fronteiras escancaradas.

Agora o governo de Evo Morales, oficializando as quadrilhas brasileiro-bolivianas de roubo de carros no Brasil, autorizou sua legalização daqueles sem documentos naquele pais. Em outra palavras: a legalização do roubo dos carros brasileiros!

Da Bolívia não se pode esperar envergonhamentos, mas por aqui não houve qualquer protesto. Afinal, Evo Morales e um “companheiro” da esquerda, pobrezinho...

2. Muammar Kadafi – “amigo e irmão”.

Em julho de 2009, convidado de honra na Cúpula da União Africana (Sirte – Líbia) naquele seu discurso de sempre, defendendo Lula o ditador e terrorista Muammar Kadafi, chamou-o de “meu amigo, meu irmão e líder”. Não o chamou de ditador mesmo sabendo que usurpava o poder havia mais de 40 anos.

Hoje todos sabem da revolta na Líbia contra o ditador e a impaciência da comunidade internacional com sua permanência no poder.

3. Acordo Irã sobre enriquecimento de urânio. A dissidente mal recebida.

A cena mais patética envolvendo o ex-presidente se deu no Irã, no suposto acordo sobre o controle do enriquecimento de urânio iraniano que se comprometera a beneficiá-lo na Turquia. Parcialmente, porque os técnicos de energia nuclear iranianos anunciaram simultaneamente que o enriquecimento do minério se daria também no próprio país.

Se o Irã pretende produzir armas atômicas, há ainda incertezas. Mas, o acordo lulista se deu nessa incerteza e, claro, por isso, foi rejeitado e até ridicularizado pela comunidade internacional. E também por aqui.

Permaneceu a foto de Lula e do primeiro ministro da Turquia, Recep Erdogan, erguendo o braço de Mahmoud Ahmadinejad como se fossem os salvadores da paz no mundo.

Nestes dias a presidente Dilma rejeitou audiência da dissidente iraniana, Prêmio Nobel da Paz, a advogada Shirin Ebadi. As informações de bastidores não são muito claras dos motivos que levaram a tanto, mas foi um gesto lamentável.

Afinal de contas, o próprio Ahmadinejad está enfraquecido no Irã e se recebida a dissidente iraniana, o governo brasileiro revelaria que os direitos humanos que apregoa por aqui, são para valer e não apenas retórica e abordagens e demagogias de temas menores.


Faço essa retrospectiva para atestar que a política externa brasileira nestes últimos anos foi incoerente e imatura. Improvisada e inconvicta.

É que para coroar esses malfeitos deu-se o desfecho do caso Cesare Battisti que, por decisão final do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 3, o terrorista com acusação de assassinatos – com provas contundentes de seus crimes -, tendo apenas como suposta atenuante o processo tramitado à revelia na Itália, foi libertado.

Esse desfecho se insere nesses desastres brasileiros colocando o país e não o governo, sob a marca da impunidade, da tolerância à ilegalidade, do desrespeito agora ao que fora julgado por um país de onde se herdou muito do próprio direito, a Itália. E que só a ela interessava.

Lembre-se que o STF determinara a extradição do homicida italiano porque seus crimes escapavam da motivação política mas deixando ao chefe do executivo a consecução da medida. No último dia do mandato – o que lhe valeram críticas, porque a repercussão do ato desatinado seria ofuscada pela posse da nova presidente - Lula decidiu não extraditar o italiano, dando-lhe “refúgio”.

A matéria voltou ao STF a quem caberia julgar, já que havia decisão anterior pela extradição, recurso interposto pelo governo italiano.

Valho-me de trecho do notícia e manifestação do ministro Luiz Fux:

O ministro Luiz Fux, primeiro a votar depois de Mendes, afirmou que a competência do Supremo se encerrou quando o tribunal decidiu conceder a extradição. Sua efetivação é da conveniência do presidente da República na condução das relações internacionais do país. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio votaram com Fux.

“Cabe destacar que o que está em jogo não é nem o futuro, nem o passado de um homem. O que está em jogo aqui é a soberania nacional, uma soberania enxovalhada”, disse Luiz Fux. “Não consigo receber com candura afirmações como ‘não me parece que o Brasil seja conhecido por seus juristas, mas sim por suas dançarinas’.”, afirmou o ministro, se referindo a expressões usadas por autoridades italianas em relação ao Brasil.”
(1)

Para os Ministros que julgaram pela não extradição, essa decisão desastrada de Lula não poderia ser mais questionada, porque era de sua “conveniência”. Que argumento equivocado! Quais outros atos, daqui para frente seriam de “conveniência” do presidente da República não passíveis de revisão pelo STF?

Mais, o ministro Luiz Fux se doeu com afirmações (de quem?) de que o Brasil é mais conhecida por suas dançarinas e menos por seus juristas”!

Ora, quem vez por outra atravessa as fronteiras (não as escancaradas, é claro) sabe que o Brasil é lembrado nesta ordem: Rio de Janeiro, carnaval (e as famosas escolas de samba), futebol e turismo pedófilo-sexual em algumas regiões do Nordeste.

Seria, pois, bem reconhecido o STF e seus juristas se, em lugar de provocar a Itália o todo do governo brasileiro, aí incluído o Judiciário, tivesse extraditado o italiano condenado, não assumindo do modo quixotesco como fez, um demanda que não pertence ao Brasil. (2)

A este equívoco se somam aqueles outros desastres que relatamos acima da política externa “lulopetista”.

Ah, sim. Como bom imigrante, Cesare Battisti se instalará...em São Paulo onde será escritor.

Referências:

(1) “Consultor Jurídico” de 08.06.2011

(2) No suplemento “Aliás” do jornal “O Estado de São Paulo” de 12.06.2011, o ex-desembargador, professor e presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais de São Paulo, em entrevistas, depois de acentuar que o Brasil é esconderijo de mafiosos de ponta, de terroristas do tipo Battisti, porque “aqui virou praça de impunidade...” disse sobre a não extradição do terrorista italiano:
“O que mais me deixou surpreso foi a fala do advogado-geral da União (Luís Inácio Lucena Adams), que esteve na bica de ser ministro do Supremo. Na sua sustentação oral ele concluiu que havia risco para o Battisti com base - pasme! - na exuberância da democracia italiana. Então o sistema democrático exuberante gera riscos na cabeça dele e do Lula, que o apoiou. Na Itália, há mais de 400 terroristas que já cumpriram pena e se reintegraram à vida social. Não houve nenhum caso de perseguição e muito menos de atentado à vida ou à incolumidade física dessas pessoas. Vamos pensar nesse tipo de gente que é o Battisti e no Fernandinho Beira-Mar, dois criminosos para ninguém botar defeito. Imagine se o Fernandinho Beira-Mar fugir e for para a Itália. O governo brasileiro, com base no tratado de cooperação judiciária na área criminal, pede a extradição. E a Itália não a fornece dizendo que a exuberância da democracia brasileira vai gerar risco para a integridade corporal de Fernandinho Beira-Mar. Esse argumento é o fim do mundo, uma vergonha para o Brasil e para os brasileiros.”


Foto: Iraniana Shirin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz, não recebida por Dilma Rouseff

quarta-feira, 8 de junho de 2011

NESSAS CRISES, SINAIS DE ENFRAQUECIMENTO


A demora em afastar Antônio Palocci da Casa Civil. Desgastes de Dilma com a intervenção de Lula. O significado da escolha da senadora Gleisi Hoffmann na Casa Civil. Deslizes redundantes na área da educação


Em comentário anterior prenunciara que a permanência de Antônio Palocci no governo e no principal Ministério, após as denúncias, significaria um desgaste adicional, diário, para Dilma. (1)

Na verdade o que há de principal a pensar sobre essa crise é que o enriquecimento incomum do ex-ministro se dera – é o que se permite concluir porque ele nada explicou – ainda ao se engajar na campanha de Dilma.

Não é, pois, totalmente correta a sua explicação dada na “entrevista” à Rede Globo de que assim que assumira a Casa Civil, deixara sua atividade de consultor. De certo modo ou muito, ela já era governo antes de fazer parte dele oficialmente.

De toda a discussão havida sobre o seu enriquecimento um ponto sempre me chamou a atenção, nem tanto para quem prestou consultoria e quanto ganhou de cada contratante.

A questão era: que tipo de “consultoria” era essa? Qual era o trabalho contratado? Por não explicar e por se apresentar indiferente na entrevista ao Jornal Nacional – não me lembro se o entrevistador fez essa pergunta fundamental - como se fizesse fé pública – e não fazia pelos seus “antecedentes” nos tempos de Lula – o que se pode concluir, sem pecar pelo excesso, é que sua consultoria poderia se desviar, também, para o tráfico de influência.

Não, ele não era o Pelé da economia como o qualificara Lula nas suas intervenções desastradas que enfraqueceria sua sucessora e apadrinhada.

Nem a “fuerza” augurada por Hugo Chaves – outro desastrado – resolveria a queda já postergada.

Dilma perdeu pontos políticos ao avisar por Palocci – no caso apenas o agente retransmissor – que se o PMDB não votasse com o governo no projeto do Código Florestal, todos os ministros do partido seriam demitidos.

Ora, o PMDB com Lula não foi acostumado ao NÃO. É um partido oportunista, que busca cargos e vê em Dilma, a presidente, claro, mas está a espera, como sempre, do SIM a par de não ver nela aquela autoridade inerente ao cargo que ocupa. E, ademais, a sua pouca disposição para o jogo das compensações muito bem jogado pelo PMDB que se rebela quando fira seus interesses diretos ou indiretos.

E isso com o vice Michel Temer e tudo!

Instaurada a crise Lula se aproximou, não sei se chamado ou não por ela, ou por quem, fez sua média e a desgastou muito.

Dilma, no lugar de Palocci, escolheu a senadora Gleisi Hoffmann. Não será sua beleza que conterá esses oportunistas e contrariados que batem nas portas da Casa Civil. Mas, nesse meio conspurcado, admito que tenha buscando alguém novo em quem possa encontrar lealdade.

Aguardarei o seu desempenho na Casa Civil nos próximos meses. Se as coisas não caminharem bem, o que dizer do governo de Dilma?

Há um outro ponto: sem medo do qualificativo de fascista – porque definitivamente não sou - assim chamados pelo ministro os que não conhecem, mas criticam o livro de português distribuído pelo MEC que introduziu o “preconceito linguístico” – a que estão sujeitos os cidadãos que empreguem errado as concordâncias nominal/verbal... desnecessidades.

Outros deslizes técnicos ou políticos que se tornaram redundantes no Ministério da Educação: o “kit gay” tendencioso, livros de matemática com erros elementares... (2).

Entre falhas e assuntos não prioritários, a educação ainda precária no País a espera de ações efetivas que não vêm.

São desgastes que afetam a imagem do governo e, por isso conduzem já não de hoje que também nesse Ministério haja a substituição do titular por um nome mais sóbrio, disposto a saber o que se passa em sua volta e na sua pasta e tenha discernimento para dizer NÃO, sem medo de, digamos, preconceitos.

É sabido que o ministro da Educação é escolha de Lula.

Mas, quanto mais Dilma se afastar de seu padrinho será melhor para ela e para o seu governo.

Ela precisa repetir todos os dias que é a presidente (ou presidenta como gosta de ser qualificada) e não uma figura decorativa que venceu as eleições sem méritos para tanto e passará pelo poder sem deixar marcas.

Legendas:

(1) “O início da tutela. Dilma vs Lula” de 29.05.2011

(2) “Desvios da educação” de 22.05.2011