segunda-feira, 23 de abril de 2012

CÓDIGO FLORESTAL, IMINENTE VITÓRIA DA INCONSEQUÊNCIA

A iminência da alteração ao projeto do Senado, excluindo a exigência da recomposição vegetal às margens de rios. Também anistia aos agricultores que predaram ilegalmente. O econômico se sobrepondo à lei descumprida. A “cultura” brasileira da impunidade.

Deve ser votado na semana agora, o projeto do novo Código Florestal que tende à confirmação da inconsequência porque todas as tendências são favoráveis aos agricultores predadores que ao longo dos anos descumpriram a lei atual e avançaram sobre áreas de preservação.

Antes disso, devo lembrar que em diversas manifestações já me posicionei contra todos aqueles que fazem desses agricultores que descumpriram a lei uns coitadinhos que avançaram inocentemente mesmo que de modo desbragado sobre tais reservas para “produzir alimentos”.

Se fossem responsáveis - porque neste país há notória impunidade em todos os setores, têm eles certeza que também se beneficiariam (e se beneficiarão) dessa abominável “cultura” -, teriam pensado em meios de aumentar a produtividade, preservando áreas sensíveis que têm de ser defendidas.

Não há respeito, sequer, com cursos d´água potável nos desmatamentos de pequeno e grande porte, como já acentuamos em outros artigos. (1)

A votação do Código Florestal de volta à Câmara, porque alterado no Senado, tem como relator um certo deputado Paulo Piau (PMDB – MG) que anuncia ter excluído do projeto revisto a recomposição de matas nativas à beira de rios, na ordem de 15 a 100 metros que varia segundo a sua largura.

Essa recuperação significa 330 mil quilômetros de recomposição florestal. Não é uma enormidade como pode parecer por tudo o mais que já foi devastado e não se cogita jamais repor. Além desse retrocesso que vai sendo imposto ao projeto vindo do Senado, a Presidência da República vem sendo pressionada a “anistiar” todos esses predadores das multas correspondentes.

Em poucas palavras: não se repõe o que foi ilegalmente devastado e ainda premia os burladores da lei. Uma piada só possível neste país do PMDB.

Diga-se que quanto às multas aplicadas pelas devastações apuradas pelo Meio Ambiente, sua efetivação vem sendo postergada por seguidos decretos pelo Governo Federal, por si só já demonstrando vacilação no que se refere às suas posições. Mas, parece que a explicação pode estar na esperar da aprovação desse novo Código.

E, pior, não há um estudo consciente dos efeitos a curto e longo prazos de qualquer medida que restrinja os efeitos da nova lei ambiental. Os cientistas não foram ouvidos e se ouvidos suas opiniões foram rejeitadas. A preocupação é o aqui e agora, a linguagem do dinheiro sem essa visão de futuro que deve fazer parte da decisão final. Refiro-me às consequências que advirão dessas práticas predatórias.

Ora, direis hipocritamente: “o futuro a Deus pertence!”

Tratando-se de PMDB, um dinossauro oportunista, com cabeça minúscula, mentalmente nanico, pode-se esperar, como expõe o citado deputado mineiro, uma suposta “batalha campal” na qual o governo deverá ser derrotado nas votações.

Essa a preocupação: de “batalha”, de derrota do governo. Postura de um partido mentalmente nanico jogando com o imediato, preservando interesses econômicos menores de quem desrespeitou a lei.

Essa a mentalidade. Não consigo atinar que país é este!

A imprensa de um modo geral tem sido cuidadosa no trato desse tema, salvo o Jornal da Bandeirantes, nas suas ambiguidades que defende a posição dos agricultores. Aliás, a bonita apresentadora, com aquela sua voz “from Salvadô”, geralmente nos fins de semana, na previsão do tempo, aponta nas regiões de sol intenso, “que aqui e ali vai dar praia”, predominantemente Norte e Nordeste. Cacoete do jornal. Essa emissora só não informa que nessas regiões “que vai dar praia” a seca é profunda e falta água até para consumo humano.

Aliás, lá da Bahia, com seriedade o seu secretário do meio ambiente Eugênio Spengler, por conta do racionamento que ocorre em municípios do seu estado posicionou-se a favor da recuperação da vegetação nas margens dos rios, afirmando:

“Não estamos pregando o fim do mundo mas vemos uma ligação direta entre a seca e a destruição de grande parte das Áreas de Preservação Permanente no Estado.” (2)

Para concluir, com tais desmandos, aprovadas aquelas restrições ao projeto do Senado – que não é lá essas coisas -, espera-se que a presidente Dilma vete esses excessos se aprovados na Câmara. Sem medo de errar, mas para corrigir os excessos.

Legendas

(1) Meus outros clamores nos desertos brasileiros (há outros); não renuncio a eles:

08.04.2012. “Com Código Florestal ou sem ele, o desflorestamento continua...feroz”

21.08.2011. “Apocalipse now”

22.05.2011. “Inconsequências – impunidade e devastação”

25.04.2011. “Miscelâneos” 01.04.2011. “Tietê, água que te quero”

28.02.2011. “Ambiente. Posição da SBPC e ABC”

07.02.2011. “Preservação ambiental. Permanente vigilância”

(2) “O Estado de São Paulo” de 21.04.2012

Foto: A legenda da foto informa: “O Córrego está sendo assoreado por falta de mata ciliar.” ( http://www.funverde.org.br)   

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