INCONSEQUÊNCIAS – Impunidade e Devastação

O sentido da impunidade nos vários segmentos sociais. A impunidade nos crimes ambientais. A incompetência do governo em combater com eficácia o desmate e, por extensão, o contrabando de armas e drogas.


Este é o País da impunidade. Muitos são os crimes tolerados. O Judiciário é lento e a legislação penal protege o criminoso. O réu primário pode responder o processo em liberdade.

Pergunto-me, considerando a tendência que se dá em libertar o italiano Cesare Battisti acusado de terrorismo e assassinatos na Itália, como seria resolvido aqui o caso do francês Dominique Strauss-Kahn, diretor-gerente do FMI, se o estupro de que é acusado, tivesse ocorrido no Rio de Janeiro e não em Nova York?

Provavelmente, por aqui, teria sido aceito o seu argumento do sexo consentido e a vítima seria acusada de aproveitadora. E lá estaria ele na França cuidando de sua (agora ex) campanha para a presidência opondo-se a Nicolas Sarkozi.

A mentalidade é essa e sem exageros, muitos dos escândalos suportados e delitos praticados são alvo de deboche em diversos segmentos e não se exclua o modo do PT.

Esse clima de impunidade é anotado até mesmo entre pessoas possuidoras de menor nível cultural.

Digo isso tudo por conta da reação que se dá a propósito das discussões do “novo” Código Florestal que em seu bojo contém autorização para ampliar o desmatamento, perdoar os que desmataram até 2008 e mesmo avançando sobre reservas de mata ciliar.

Na Câmara uma balburdia, a tentativa de aprovar um projeto notoriamente deficiente em regime de urgência, mesmo se sabendo que ele contém falhas e proposições desnecessariamente antiecológicas.

Nem mesmo ponderações sensatas e isentas da comunidade científica têm sido consideradas. Tudo caminha no atropelo com a prevalência dos interesses dos pecuaristas que de um modo geral, pensam no agora, no lucro astronômico e não num futuro que promete sérias dificuldades ambientais.

Recentemente constatou-se o aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia, particularmente em Mato Grosso, áreas que serão utilizadas, tudo indica, para o plantio de soja. Como se sabe, a soja não é só alimento humano, ela também faz parte da ração bovina.

Diz a notícia:

“O ritmo de desmatamento na Amazônia mais que quintuplicou no bimestre março-abril em comparação com o mesmo período do ano passado. Os satélites de detecção em tempo real do INPE mais rápidos e menos precisos, registraram corte de 593 km2 de florestas, extensão equivalente a mais da terça parte da cidade de São Paulo”. (1)

E o modo da devastação é o que de eficiente e de doloroso. Dois tratores de esteira de porte, ligados por uma grossa e comprida corrente vai derrubando tudo o que vem à frente em grandes extensões. Um crime porque não há respeito à fauna e, claro, à própria flora. A nada.

Uma tragédia.

E onde entram as discussões do novo Código Florestal nessa tragédia?

Por conta da anistia que adviria com sua promulgação, beneficiando os desmatadores – deixando-os impunes às devastações praticadas ilegalmente – outros oportunistas aproveitam o momento para devastar na expectativa de que novas predações serão proibidas com o novo Código e, por outra, a certeza de que também serão anistiados pelo crime recente que praticaram.

Isto é, a certeza da impunidade.

Por conta dessa devastação, o Governo instituiu um comitê de crise contra o desmate. Mas, não será com assento em gabinetes que alguma coisa vai melhorar, que haverá ações sérias impeditivas contra o desflorestamento. Há a imperiosa necessidade de ações militares enérgicas. Mas, é possível esperar muito de um ministro que veste roupa de campanha para fazer imagem na mídia?

Se há pontos em que o Governo tem se revelado incompetente são: o combate ao contrabando de armas e drogas nas fronteiras e o desmatamento, sempre tolerado e pouco coibido.

Há algo que reconhecer sobre a atuação do relator do novo Código Florestal, Aldo Rebello: obsessivo, com timbres demagógicos, até por conta do ganho político que amealha com os agricultores e contraditório. Minha decepção se deu num artigo que publicou no jornal “O Estado de São Paulo”, medíocre – mas ele não é culpado, culpado foi o jornal que publicou o artigo. (2)

Depois, acuado pela ex-Ministra Marina Silva que o acusara, na redação “final” do projeto de impor “pegadinhas”, acusou o marido dela de fraudar contrabando de madeira, a ponto de ter ele, Rabello, como líder do governo, evitado o seu depoimento para esclarecer, é o que se deduz, essa, digamos, “transação irregular”.

Ora, se acobertou uma transação irregular, de contrabando de madeira, pelo seu cargo político, seria ele cúmplice. Depois, parece que se desculpou. Esse é o relator de um assunto dessa magnitude como é o Código Florestal, cujo projeto carece de análise séria – o que não se dará enquanto estiver em suas mãos – devendo ser ouvida a comunidade científica.

Por que a pressa? Ao interesse de quem?

Referências:

(1) Jornal “O Estado de São Paulo” de 18.05.2011

(2) Meu artigo “Reforma do Código Florestal” de 04.07.2010 neste portal