O CNJ foi instituído pela EC n° 45/2004. O conflito entre a Corregedoria e magistrados. O trabalho importante da Corregedoria. As punições aos magistrados que desonram a toga. Trabalho que deve continuar.O CNJ – Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, inserido, pois, na Constituição Federal de 1988.
No artigo 103-B da Constituição foram estabelecidos a sua composição (15 membros entre ministros, desembargadores, advogados e cidadãos) e atribuições, até que amplas, destacando-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e também pelo que estabelece o Estatuto da Magistratura e, entre essas atribuições, esta:
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. (Art. 103-B, §4° - inciso III).
O CNJ tem designada uma Corregedoria, ocupada presentemente pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. Entre as atribuições da Corregedoria, está a de “receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários”.
Claro que se a competência da Corregedoria é a de “receber reclamações e denúncias contra magistrados e os serviços judiciais”, a meu modesto parecer, compete-lhe processar tais queixas até atingir a punição, se for o caso, sempre garantindo ampla defesa.
Tal competência vem causando mal-estar entre magistrados de um modo geral, a ponto de ter a AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando esse controle do Judiciário, nos moldes do que até aqui vem sendo praticado pela Corregedoria. A ADI, não foi julgada, ainda, pelo STF mas há que se ressaltar que por conta dessa atuação correicional, foram punidos 49 magistrados por prática de atos contrários à dignidade da magistratura.
Não sei, mas livremente interpreto: por conta dessa pressão e o embate que trava a ministra Eliana Calmon – Corregedora Nacional de Justiça e o ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ fez grave afirmação, mas num contexto de longa entrevista: os ladrões escondidos sob a toga.
À pergunta:Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona?
A resposta: Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.(1)
Essa afirmação que não parece um desabafo ocasional, pelo que se lê na entrevista, na sua integralidade, pode ter fundo de verdade. Claro que seus opositores, especialmente a AMB, reagiram à primeira mão, de modo veemente, mas as coisas já estão se assentando.
Mas, não deixam esses opositores de tentar esvaziar as atribuições da Corregedoria de tal modo que as punições, ditas “arbitrárias” cessem. Mas, quem leu a entrevista na íntegra, as dificuldades que enfrenta a ministra Eliana Calmon na sua função só há que enaltecer o seu trabalho. Que deve continuar: qualquer juiz não tem procuração celestial, todos vivem neste mundo bravo com virtudes e defeitos, produtivos e improdutivos, competentes e incompetentes, honestos ou não...
Nos meus quase 40 anos de advocacia, não poucas vezes entrei em desespero por decisões, descabidas, desastrosas, estranhas que prevaleceram nas demais instâncias. Algumas foram salvas no último apelo, no agravo de instrumento, que tantos magistrados o consideram um recurso espúrio, inclusive nalguns tribunais, que mal o leem.
Estava assim me preparando para redigir algo sobre este conflito nas instâncias superiores do Judiciário quando no domingo, dia 9.10 foi estampada a notícia dando conta que fraudes no Amapá já desviaram cerca de um bilhão dos cofres públicos, destacando certo trecho a notícia:
“Foram encontrados documentos que apontam envolvimento de integrantes do Tribunal de Justiça do Amapá, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público, passando pelos deputados da Assembleia Legislativa, funcionários de todos os escalões dos Executivos estadual e municipal, incluindo governador e prefeito, sem falar em uma ampla rede de jornalistas.” (2)
A se confirmar, verdadeira quadrilha se instalou na Administração do Amapá incluindo membros do Poder Judiciário!
No atual estágio em que a corrupção no Executivo Federal se tornou rotina aceita e tolerada até agora, não me parece que qualquer cerceamento nos trabalhos da Corregedoria do CNJ seja justificável.
Se tem instância de onde deve partir o exemplo é exatamente a do Judiciário que deve pautar pelo bom senso e nada temer. Se nada tem a temer, não há porque temer o trabalho da Corregedoria. Se teme é porque há o que corrigir...e punir.
Referências:
(1) “Ministra Eliana Calmon pede assepsia contra corrupção no Judiciário” Entrevista à APJ – Associação Paulista de Jornais. Integra da entrevista no site a http://www.apj.inf.br/detalhe_post_destaque.php?codigo=228 Outro trecho da entrevista no qual a ministra Eliana Calmou se refere à corrupção:
“Hoje no Brasil, você tem quatro instâncias. Até chegar à última instância, as pessoas já morreram e não aguentam mais esperar. E a corrupção dentro do poder Judiciário vem muito desta ideia. Na medida em que você demora muito na Justiça, você começa a criar os atritos e os problemas. Se for rápido, também dá ensejo a que exista menos recursos e menos corrupção. A corrupção também existe porque o processo demora tanto que neste interregno começa a haver uma série de incidentes. A Justiça é muito entupida porque um conflito na sociedade gera dez processos. Ninguém aguenta este grande número de recursos.”
(2) Jornal “O Estado de São Paulo” de 09.10.2011
Foto: Ministra Eliana Calmon
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