A decisão do Senado Federal em restringir decisões monocráticas de Ministros do STF em declarar inconstitucionais leis e atos normativos do Legislativo e do Executivo, salvo se dadas pelo plenário em sua maioria é um procedente a ser considerado, até diria, perigoso.
Disse o jurista Miguel Reale que tal PEC - Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado é um tanto inócua porque o STF já vinha regulando a matéria alterando o seu regimento interno no mesmo sentido.
Então, essa PEC é uma resposta de consolação à extrema direita bolsonarista um desvio do presidente do Senado para contentar essa ala nefasta do Legislativo. algo como mudar para que tudo permaneça igual.
Mas, se visou contentar esses parlamentares nefastos, cuja democracia se materializaria com uma ditadura de direita, nem que seja sob o comando de Jair Bolsonaro e sua incompetência, significa um precedente que marca a intervenção impensada do Senado comandado nesta oportunidade por um senador inconvicto como Rodrigo Pacheco.
Se aprovada na Câmara a PEC quais pressões novas nascerão dentro do Legislativo para com outras PECs limitar outras competências do STF?
Embora já tenha criticado Gilmar Mendes, entenda excessiva as penas aplicadas aos baderneiros e desequilibrado do dia 8 de janeiro (a dosagem da pena no voto de Luiz Roberto Barroso é mais equilibrada), a realidade é que o STF e o TSE "seguraram", digamos, com suas decisões imediatas e oportunas, muitos dos abusos que vinham sendo praticados ou planejados pelo bolsonarismo em sua aspiração golpista.
E, então, para defender essa decisão do Senado Rodrigo Pacheco fez um discurso lembrando toda a defesa que fizera do próprio Supremo e da democracia, afirmando que a PEC não é uma afronta ao Judiciário mas, "isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições",
Um precedente a ser considerado...
E então e por fim, até que ponto o Legislativo, no seu peso para o País, na quantidade de seus parlamentares haverá que ser imutável?
O Legislativo é o segundo mais caro do mundo, perdendo apenas para o dos Estados Unidos, nas suas verbas extras, nas emendas espúrias, no financiamento de campanhas eleitorais, tudo isso uma afronta ao povo brasileiro, a maioria vivendo de salário mínimo e subempregada. (*)
Bom ter em mente que Legislativo há décadas mantém tudo imutável e piorado nesses itens e outros, e são muitos, de abuso e vergonhosa tolerância.
(*) Acessar: UM LEGISLATIVO CARO DEMAIS
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