A JUSTIÇA DO TRABALHO VAI SENDO “ATUALIZADA” PELO STF

As minhas decepções cresceram ao longo do tempo com a Justiça do Trabalho

Prédio do TST - Brasília.

Sou daqueles tempos em que os congressos do Direito do Trabalho iam um pouco mais do que dizia a legislação e se discutiam tantas vezes princípios filosóficos mesmo que a regulação estivesse cercada pelas amarras da CLT.

Quanto se discutiu a pluralidade sindical contrapondo-se à unicidade sindical que prevalece no Brasil (um sindicato por região, desde 1931). O tempo se incumbiu de não introduzir essa tese que é recomendada pela Convenção 87 da OIT. E não é que esse tema foi relembrado na imprensa há pouco, ainda que de passagem?

Saudosos... 

Nos tempos mais atuais comecei a sentir o peso da decepção ao atuar na Justiça do Trabalho, sentenças falhas ou omissas e quantas vezes mantidas nas sessões de julgamento dos recursos respectivos que não enfrentam o pleito com o esmero esperado.

E não só para preservar as concessões dadas ao trabalhador. Já me deparei com a surdez de um deles cuja indenização foi negada porque a despeito da lesão comprovada, ele continuou na mesma função.

Então, recentemente, o juiz do trabalho do Rio de Janeiro, Otávio Torres Calvet em publicação no “Consultor Jurídico” de 06.06.2023 publicou um artigo ao qual denominou “A Justiça do Trabalho precisa pedir perdão. E mudar” acentuando num certo trecho:

“O primeiro grande erro que cometemos foi tratar o conflito social capital-trabalho sempre pelo viés da luta de classes. Instigamos a litigiosidade, os interesses antagônicos, demonizamos os empresários, desconfiamos dos empreendedores, maldizemos os investidores e, por outro lado, enaltecemos a hipossuficiência a ponto de transformá-la em verdadeira incapacidade.”

O articulista defende a Lei 13.467 de 2017 porque “continha, em seu bojo, todos os valores necessários para uma nova proteção trabalhista”, avança sobre as outras formas de trabalho que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo sem vínculo empregatício como é o caso das denominadas contratações pejotizadas (profissional com CNPJ) e mais recentes, a uberização e assemelhados.

No caso da uberização não são poucos os profissionais com especialização ou não que a ela recorrem. Colocam-se disponíveis se chamados a fazerem o transporte de passageiro via equipamento introduzido no veículo.

A uberização tem sido uma alternativa ao desemprego possibilitando a obtenção de renda com a liberdade que o sistema oferece ao cadastrado.

Então, como deferir a esses profissionais o vínculo empregatício?

Mas, contrariando as decisões reiteradas do STF a Justiça do Trabalho vem mantendo nos seus julgados o padrão celetista.

Melhor que, em vez de forçar argumentos pró vínculo, a Previdência poderia fazer esclarecimentos para que tais profissionais se se inscrevessem como contribuintes individuais.

Como decorrência desse debate, causou espanto declarações intempestivas do Ministro do Trabalho desafiando o Uber se quiser deixar o país, que deixe. Ele como ex-sindicalista, fez o discurso de palanque sem avaliar as consequências.

Tanto age como sindicalista que em portaria suspensa por ora, concedeu aos sindicatos a negociação com grandes empresas comerciais dos procedimentos para trabalharem aos  domingos e feriados.

Ora, esse trabalho é organizado, já há regras de compensações e descanso regular. É mexer com o que está funcionando, a par de atender consumidores e, nesse caso, havendo abusos, então a Justiça do Trabalho poderá ser acionada.

Há, sobretudo, um novo tempo que já chegou.

Então, comentando o artigo citado do juiz do Rio de Janeiro, disse:

“Com mais de meio século advogando, na empresa ou como autônomo, mirando-me na CLT de 1943, aqueles dispositivos que exalam um tempo que já se foi, hoje rejeito atuar na Justiça do Trabalho, pelas decisões desqualificadas que me atormentaram. E por tal comentário não tenho receio de críticas que poderão advir. A Justiça do Trabalho ainda se volta, de regra, para aquele passado em que todo trabalhador é acéfalo. O artigo está muito correto e o que pede, sobretudo, é reflexão e a humildade da Justiça do Trabalho em assumir estes novos tempos da informação intensa, das redes sociais, das "relações digitais" e da IA que está chegando.”

A DECISÃO DO SENADO CONTRA O STF É UM PRECEDENTE A SER CONSIDERADO

A decisão do Senado Federal em restringir decisões monocráticas de Ministros do STF em declarar inconstitucionais leis e atos normativos do Legislativo e do Executivo, salvo se dadas pelo plenário em sua maioria é um procedente a ser considerado, até diria, perigoso.

Disse o jurista Miguel Reale que tal PEC - Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado é um tanto inócua porque o STF já vinha regulando a matéria alterando o seu regimento interno no mesmo sentido.

Então, essa PEC é uma resposta de consolação à extrema direita bolsonarista um desvio do presidente do Senado para contentar essa ala nefasta do Legislativo. algo como mudar para que tudo permaneça igual.

Mas, se visou contentar esses parlamentares nefastos, cuja democracia se materializaria com uma ditadura de direita, nem que seja sob o comando de Jair Bolsonaro e sua incompetência, significa um precedente que marca a intervenção impensada do Senado comandado nesta oportunidade por um senador inconvicto como Rodrigo Pacheco.

Se aprovada na Câmara a PEC quais pressões novas nascerão dentro do Legislativo para com outras PECs limitar outras competências do STF?

Embora já tenha criticado Gilmar Mendes, entenda excessiva as penas aplicadas aos baderneiros e desequilibrado do dia 8 de janeiro (a dosagem da pena no voto de Luiz Roberto Barroso é mais equilibrada), a realidade é que o STF e o TSE "seguraram", digamos, com suas decisões imediatas e oportunas, muitos dos abusos que vinham sendo praticados ou planejados pelo bolsonarismo em sua aspiração golpista.

E, então, para defender essa decisão do Senado Rodrigo Pacheco fez um discurso lembrando toda a defesa que fizera do próprio Supremo e da democracia, afirmando que a PEC não é uma afronta ao Judiciário mas, "isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições",

Um precedente a ser considerado...

E então e por fim, até que ponto o Legislativo, no seu peso para o País, na quantidade de seus parlamentares haverá que ser imutável?

O Legislativo é o segundo mais caro do mundo, perdendo apenas para o dos Estados Unidos, nas suas verbas extras, nas emendas espúrias, no financiamento de campanhas eleitorais, tudo isso uma afronta ao povo brasileiro, a maioria vivendo de salário mínimo e subempregada. (*)

Bom ter em mente que Legislativo há décadas mantém tudo imutável e piorado nesses itens e outros, e são muitos, de abuso e vergonhosa tolerância.

(*) Acessar: UM LEGISLATIVO CARO DEMAIS

GUERRA ISRAEL — HAMAS. O LADO DE ISRAEL

Israel é um país oriental com padrão de vida ocidental, democrático, tecnológico e moderno.

Um dos líderes do Hamas, Ghazi Hamad por esse padrão ocidental adotado afirma que Israel haverá que ser destruído.

Disse ele que “devemos eliminar esse país que se constitui numa catástrofe de segurança, militar e política (eu incluo, religiosa) para a nação árabe e islâmica e deve ser liquidada.”

E, também:

“A (operação) inundação de al-Aqusa (refere-se a uma mesquita) é só a primeira vez e haverá uma segunda, terceira, quarta porque temos a determinação, a decisão e a capacidade para lutar. Pagaremos um preço? Sim, estamos dispostos a pagar.”

Então, com o Hamas, não há possibilidade de paz. Trata-se de um grupo cujo programa contém, pois, assassinatos, cujo objetivo principal e a eliminação de Israel.

Como agir com o Hamas que não seja a sua eliminação como quer a Israel?

Não se pode confundir. Com os palestinos da Cisjordânia já passou da hora de se estabelecerem fronteiras definidas com Israel e este parar de invadir essa terra palestina acomodando colonos israelitas.

Então com o ataque do dia 7, o Hamas que investe ajuda internacional vultosa em túneis, fez um plano de trazer Israel para a Faixa de Gaza para se defender agora e para o futuro, mas ceifando milhares de vidas de palestinos – e isso é doloroso demais.

A esquerda radical por aqui fala em genocídio, usa a bandeira palestina e não se refere à do Hamas que não é a mesma.

Então o ato terrorista selvagem do dia 7 não foi uma agressão sórdida de natureza política para resolver a questão territorial, mas a emanação do ódio, a vingança pelo ciúme a um país próspero rodeado, por isso, de inimigos por todos os lados.

As mortes em Gaza decorrentes da perseguição de membros do Hamas, significam alto preço a Israel que já paga e pagará porque são atos anti-humanidade, vidas perdidas nos escombros.

Mas, Israel tem que superar seus inimigos que permanecem no atraso e não vacilam em praticar agressões sangrentas como se deu no dia 7 de outubro, o outubro “negro”

ISRAEL-HAMAS: VIDAS E QUESTÕES PENDENTES

Lula, hoje, repudiou o terrorismo do Hamas, mas criticou severamente o revide de Israel sem "concessões" resultando na morte até agora de 1500 crianças.

Há, sim, que lamentar principalmente as crianças, mas todas aquelas vítimas que sucumbiram às bombas lançadas de cada lado que nada tinham a ver com o conflito estúpido.

Israel é governado hoje por um primeiro-ministro superado pelo tempo, Netanyahu. É possível que outro em seu lugar nada disso teria acontecido, porque no que se refere aos palestinos ele nada fez, foi omisso, não enfrentou um ajuste territorial Israel-Palestina como países independentes. Ele está no poder desde 2009. 

Então, com o conflito a partir da Faixa de Gaza, milhares de movimentos em diversos países empunham a bandeira dos palestino protestando contra os ataques israelenses.

Mas, insisto, a bandeira empunhada é um equívoco porque na sua sombra está a bandeira do Hamas cujo barbárie deu causa ao revide e que, parece, vai sendo relevada.

Houve, ao discurso de Biden no dia 19 nos Estados Unidos, críticas severas porque propôs ao Congresso  americano ajuda financeira à Israel e Ucrânia.

O pedido procede, porque por trás do Hamas, está o Irã, um país que suprimiu a liberdade de expressão, que humilha as mulheres — elas são imperdoáveis em seus pecados segundo as regras islâmica — e, claro, tenta desestabilizar Israel que adotou a cultura, a liberdade ocidental que é a negação de tudo o que pratica (o Irã) quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista religioso, este, essencialmente.

Estou surpreso, pois, com ideólogos da esquerda que não compreendem esse ponto. Empunham a bandeira palestina que nada acrescentará na solução da guerra, assumindo postura contraditória.

Ou seria apenas o antissemitismo, aquele resquício dos tempos do nazismo que sobrevive no espírito de muitos ainda hoje?

Se dependesse do Irá e o seu rancor incontido, Israel seria convertido num país muçulmano..

E a Rússia de Putin?

Há os "comunistas" de ocasião que sequer sabem do trágico Stálin e apoiam os crimes de Putin na Ucrânia, como um modo de combater, parece, a cultura ocidental, a sua liberdade de expressão e, principalmente, os Estados Unidos que seriam "culpados de tudo" o que de ruim acontece no planeta, incluindo a Rússia...

Esses ideólogos desinformados, indiretamente questionam a própria liberdade que dispõem em defender até mesmo posição tão incoerente como essa.

É porque não se apercebem que usufruem da democracia.

Na guerra Israel-Hamas apresentou a Rússia uma resolução no Conselho de Segurança da ONU propondo um cessar fogo, corredores humanitários em Gaza mas não se referindo à agressão do Hamas como se os eventos fossem uma eclosão espontânea. A proposta foi rejeitada, claro, por se constituir decisão coerente pelo que Putin faz na Ucrânia,

Por isso, o Chanceler alemão Olaf Scholz no seu Parlamento, sobre a hipocrisia de Putin ele qualificou o russo de cínico:

“Fico mais do que furioso ao ouvir o presidente russo alertar repetidamente que poderá haver vítimas civis num conflito armado [entre Israel e Hamas]. Não existe nada mais cínico do que isso".

No meu modo de ver não há demonstração de cinismo como o de Putin nesses movimentos que se espalham pelo mundo, mas ingenuidade em ostentar bandeiras que não se coadunam com uma realidade subjacente. 

Insisto que só há um aspecto que a tudo supera nessa guerra insana: cuidar das crianças, salvar vidas humanas.